Reduzir competências do Supremo Tribunal Federal (STF), limitar decisões individuais de ministros e alterar o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão entre as propostas de Flávio Bolsonaro para o Judiciário em seu plano de governo, registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessa quinta-feira (13).
No capítulo "Brasil que Cumpre a Constituição", o candidato do PL à Presidência afirma que o Supremo acumulou funções em excesso e defende mudanças para, segundo ele, restabelecer o "equilíbrio entre os Poderes".
O objetivo declarado é fazer com que o STF concentre sua atuação no papel de Corte Constitucional. Para isso, o plano propõe reduzir atribuições do tribunal, limitar decisões individuais de ministros e estabelecer uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, sob o argumento de evitar que decisões do Judiciário se sobreponham às escolhas feitas pelo Congresso.
O documento, batizado de "Para o Brasil vencer o atraso — Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030", tem 76 páginas.
Veja os principais pontos do capítulo dedicado à reforma do Judiciário:
- Tirar processos criminais do STF
Flávio propõe o fim das competências criminais originárias do Supremo. A ideia é transferir para outras instâncias, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs), processos contra autoridades que hoje, em determinadas situações, são julgadas diretamente pelo STF.
O próprio plano cita parlamentares entre os alcançados pela mudança. Como as competências do Supremo estão previstas na Constituição, a alteração dependeria da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
- Limitar decisões individuais de ministros
O plano pretende restringir as chamadas decisões monocráticas, tomadas individualmente por ministros, e privilegiar julgamentos colegiados.
Também propõe uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, sob o argumento de evitar que a decisão de um único ministro se sobreponha ao trabalho do Congresso.
O documento, porém, não define em quais situações as decisões monocráticas seriam limitadas nem quais exceções seriam mantidas.
- Rever ADPFs, ADIs e ADCs
Outra proposta é rever o alcance das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e modificar quem pode apresentar ADPFs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).
O plano não especifica quais autoridades ou entidades perderiam ou ganhariam legitimidade para apresentar essas ações.
- Quarentena para ministros de Estado no STF
Flávio propõe uma quarentena de um ano para que ministros de Estado possam ser indicados ao Supremo.
Hoje, os ministros do STF são escolhidos pelo presidente da República e precisam ter o nome aprovado pelo Senado, além de cumprir os requisitos estabelecidos pela Constituição. A inclusão de uma nova exigência constitucional dependeria da aprovação do Congresso.
- Restringir atuação de parentes de magistrados
O plano também pretende impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, assim como seus respectivos escritórios de advocacia, atuem no tribunal em que o magistrado exerce suas funções.
O documento não informa qual instrumento jurídico seria utilizado para implementar a restrição.
- Mudar CNJ e CNMP
Flávio também propõe mudanças no CNJ e no CNMP. A ideia é ampliar a participação da sociedade civil nos dois órgãos e redefinir suas competências para limitar atuações que o plano classifica como de "natureza legislativa".
O plano não detalha quais atribuições seriam alteradas. Como a composição e as competências dos dois conselhos estão previstas na Constituição, mudanças estruturais também dependeriam do Congresso.
Alterações dependem do Congresso
Mesmo que seja eleito, Flávio não poderia promover sozinho uma reforma do Judiciário. As principais mudanças propostas exigem alterações na Constituição e, portanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Uma PEC deve passar por dois turnos na Câmara e no Senado e receber o apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa. Há ainda temas cuja iniciativa é reservada pela Constituição ao STF ou aos próprios tribunais, especialmente em questões relacionadas à organização do Poder Judiciário.
Assim, um eventual governo Flávio Bolsonaro teria principalmente o papel de propor mudanças e construir apoio político para aprová-las. O conjunto das propostas aponta para um STF com menos competências e maior peso das decisões colegiadas, além de alterações nos órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público.