A PEC da Segurança Pública chega à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com 48 emendas ao texto aprovado pela Câmara. As propostas vão da prisão após condenação em segunda instância à restrição de candidaturas, passando pela inclusão de novas categorias na segurança pública, mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e no financiamento do setor. A votação está prevista para esta quarta-feira (2).
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou 12 emendas e Fabiano Contarato (PT-ES), 11. Juntos, o ex-relator e o ex-presidente da CPI do Crime Organizado concentram quase metade das propostas. Izalci Lucas (PL-DF) aparece em seguida, com quatro. Relator da PEC 18/2025, Rogério Carvalho (PT-SE) quer preservar integralmente a versão da Câmara. Em parecer entregue na semana passada, ele rejeitou formalmente as quatro emendas até então apresentadas. O senador já sinalizou que pretende rejeitar as 48 para evitar que o texto volte aos deputados.
Veja as emendas à PEC da Segurança.
Prisão em segunda instância
Alessandro Vieira apresentou algumas das mudanças de maior alcance. Uma delas permite a execução provisória da pena de prisão após condenação por órgão colegiado, antes do trânsito em julgado. Outra autoriza a lei a estabelecer restrição temporária ao registro de candidatura a partir do recebimento judicial da denúncia. Prazo, hipóteses e garantias dependeriam de regulamentação. O senador argumenta que a medida dificultaria a ocupação de cargos eletivos por integrantes de organizações criminosas.
Alessandro também quer estender o regime mais rigoroso previsto pela PEC aos crimes contra a administração pública, mesmo sem violência ou grave ameaça.
Veja o relatório de Rogério Carvalho.
Mais categorias na segurança
Ao menos sete senadores apresentaram propostas relacionadas à inclusão ou ao reforço dos agentes de trânsito no sistema constitucional de segurança. Há também emendas sobre órgãos socioeducativos, polícias científicas, perícia e Guarda Portuária.
As polícias municipais, já autorizadas pelo texto da Câmara, também são alvo de mudanças. Contarato e Alessandro propõem alterações nas regras para sua criação, funcionamento e atuação contra o crime organizado.
Mudanças nas atribuições da PRF
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) quer garantir que a ampliação das atribuições da PRF não reduza competências das forças estaduais e distritais. Izalci propõe retirar da PEC a autorização para a PRF fazer policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais e daqueles considerados de interesse da União.
Damares também quer permitir que Estados e Distrito Federal legislem sobre aspectos de direito penal e processual penal relacionados ao combate ao crime organizado, desde que autorizados por lei complementar federal.
Bets e financiamento
A senadora Leila Barros (PDT-DF) quer mudar a fórmula que destina recursos das apostas de quota fixa aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, preservando parcelas já destinadas a áreas como educação, saúde e esporte.
Damares propõe retirar da Constituição a vinculação de recursos das bets, deixando fontes e percentuais para a legislação ordinária ou complementar.
Inteligência e integração
Alessandro e Izalci apresentaram emendas sobre inteligência e compartilhamento de informações. O tema já está no centro da PEC, que amplia a integração entre União, Estados e municípios, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia competências da Polícia Federal e da PRF e reforça os fundos da área.
Rogério Carvalho defende manter o texto da Câmara para acelerar a tramitação e evitar nova votação pelos deputados. A PEC, de iniciativa do Executivo, ficou mais de cinco meses parada no Senado depois de ser aprovada pela Câmara em março.
Se passar pela CCJ, ainda precisará de dois turnos no Plenário, com pelo menos 49 votos em cada um. Sem mudanças, poderá seguir para promulgação. Se o Senado alterar o mérito, terá de voltar à Câmara.