Os times de futebol São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa pediram ao STF para participar da ação que questiona a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu os jogos de apostas no Brasil. Os clubes defendem a suspensão da norma e, caso o pedido não seja acolhido, a adoção de um período de transição para os contratos de patrocínio firmados antes da proibição.
A medida, publicada no último dia 25, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. O texto determinou a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio em dez dias e estabeleceu prazo de 30 dias para a extinção das autorizações concedidas pela União.
Os cinco times pediram ingresso como amici curiae na ação apresentada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas, relatada pelo ministro Luiz Fux.
Os clubes afirmam que contratos celebrados enquanto as bets operavam legalmente passaram a correr risco de suspensão ou rescisão sem que a MP tenha estabelecido regras para o encerramento dessas relações. Segundo a manifestação, a mudança também afeta fornecedores, empresas licenciadas e outros contratos vinculados aos patrocínios.
"Os Clubes assinaram contratos com empresas que operavam de maneira autorizada e regular no Brasil, por períodos de um ou mais anos, com receitas e previsões orçamentárias absolutamente lastreadas em uma atividade regular à época. Não é justo que os Clubes arquem com os danos advindos de cenário de tamanha insegurança jurídica", diz a petição.
Impacto nos contratos
O São Paulo apresentou ao STF o contrato de patrocínio máster com a Superbet, que vai até 2030 e também abrange a denominação do centro de treinamento. O acordo prevê R$ 95 milhões fixos em 2026 e R$ 678 milhões durante toda a vigência. O clube informou ainda ter cerca de 15 mil camisas com a marca da empresa em estoque.
O Vitória informou que recebeu notificação de suspensão do contrato com a 7K, firmado até 2027. O clube estima perda de R$ 2,5 milhões por mês e de R$ 55 milhões até o fim do acordo.
Guarani, Ponte Preta e Portuguesa não mantêm atualmente patrocínio master de empresas do setor, mas sustentam que a proibição elimina uma fonte importante para a contratação de novos patrocinadores. Guarani e Portuguesa também apontam impactos sobre seus processos de recuperação judicial, enquanto a Ponte Preta cita obrigações assumidas em plano de pagamento trabalhista.
Os clubes afirmam que as receitas previstas nos contratos já haviam sido incorporadas aos orçamentos de 2026 e são utilizadas para despesas correntes. A petição cita pagamentos de salários, fornecedores, categorias de base, futebol feminino e manutenção da estrutura dos times.
Transição
Os times defendem que eventual transição acompanhe o calendário esportivo e permita a execução dos contratos vigentes até 31 de dezembro de 2026. A proposta impediria novas contratações desde a publicação da MP, mas preservaria os acordos já assinados até o encerramento da temporada.
Os clubes afirmam que o prazo permitiria substituir marcas, uniformes e contratos comerciais de forma gradual, sem interromper acordos durante a temporada. A petição também prevê a manutenção das restrições publicitárias durante a transição e a proibição de novas campanhas, renovações e contratos com empresas do setor.
As organizações pediram que Fux analise a manifestação antes do dia 5, prazo definido pelo governo para a retirada dos sinais de patrocínio.
Processo: ADI 8024