O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (14) a inclusão da PEC da Segurança Pública na pauta do Plenário desta quinta-feira (15), após a aprovação de um requerimento que estabelece calendário especial para acelerar a tramitação da matéria e permitir sua apreciação no mesmo dia.
A decisão ocorreu depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise da PEC 18/2025 e encaminhou o texto para votação pelos senadores.
Apresentada pelo governo federal em abril de 2025 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, a proposta altera dispositivos constitucionais relacionados ao combate ao crime organizado, à integração das forças policiais e ao financiamento da segurança pública.
A inclusão da matéria na pauta representa um avanço na tramitação de uma das principais propostas de reorganização do sistema de segurança pública brasileiro. O texto estabelece medidas voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias, amplia as possibilidades de atuação das forças de segurança e prevê mudanças na estrutura de cooperação entre União, Estados e municípios.
Com o calendário especial aprovado, o Senado poderá acelerar a análise da proposta, reduzindo os intervalos regimentais normalmente previstos para a tramitação de emendas constitucionais. A medida, entretanto, não representa a aprovação definitiva da PEC, que ainda precisa passar por votação em dois turnos no Plenário, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores em cada etapa.
Proposta
O texto permite que uma futura lei estabeleça restrições à progressão de regime e a benefícios penais, autoriza a criação de polícias municipais e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.
A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para fortalecer a integração das forças policiais, e prevê novas fontes de financiamento para o setor.