PEC da Segurança: Flávio e Marinho propõem redução da maioridade penal

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14), com apoio do candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, encaminhado para análise no Plenário do Senado, também prevê a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes graves.

A proposta do senador, que coordena a campanha presidencial de Flávio, permite também que adolescentes de 14 e 15 anos respondam em âmbito penal por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas, além de outras infrações definidas em lei.

Na justificativa, Marinho argumentou que o limite máximo de internação previsto no sistema socioeducativo é insuficiente para lidar com a gravidade de delitos como homicídio, latrocínio e estupro. O senador também defendeu a alteração como instrumento de enfrentamento às facções criminosas. "Reduzir esse incentivo é também reduzir o espaço de cooptação de menores pelo crime organizado", sustentou.

Marinho também apontou exemplos internacionais de países que adotam idades inferiores à brasileira para a responsabilização penal de adolescentes, como Canadá, França e Reino Unido. Segundo o parlamentar, a diferenciação entre os limites de 14 e 16 anos permitiria estabelecer punições proporcionais à gravidade das infrações.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Flávio Bolsonaro defendeu a inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. O candidato apresentou a iniciativa como uma antecipação das mudanças que pretende promover na política de segurança pública.

"A mudança já começou e muito antes de Flávio Bolsonaro ser presidente, a gente já vai começar a consertar esse Brasil", declarou.

Veja a fala:

A redução da maioridade penal é uma das promessas de campanha de Flávio Bolsonaro. Na semana passada, o senador incluiu a proposta entre as alterações constitucionais que pretende aprovar caso seja eleito presidente da República, ao lado de mudanças nas regras do Judiciário, na reforma tributária e do fim da reeleição para cargos do Executivo.

Debate apartado na Câmara

A redução da maioridade penal chegou a integrar o texto da PEC da Segurança Pública durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Em versão anterior do parecer, o relator Mendonça Filho (PL-PE) havia incluído a realização de um referendo nacional em 2028 para decidir sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

O dispositivo foi retirado em março, após negociações entre o relator, o governo e lideranças partidárias. O acordo estabeleceu que o tema seria discutido separadamente, em comissão especial dedicada à redução da maioridade penal. A emenda de Marinho recoloca a discussão na PEC da Segurança, desta vez sem previsão de consulta popular.

O que muda com a PEC

A PEC 18/2025 amplia a participação da União na coordenação das políticas do setor e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto estabelece mecanismos de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

A proposta também amplia as atribuições das forças policiais. A Polícia Federal passa a ter maior atuação contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda permite a criação de polícias municipais, de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Outra frente é o endurecimento das regras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A PEC prevê regime especial conforme a posição ocupada na organização criminosa, possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios penais e processuais e perda de bens ligados às atividades criminosas.

O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e determina que metade dos recursos federais seja repassada aos Estados e ao Distrito Federal. A proposta estabelece ainda novas fontes de receita e restrições ao contingenciamento dos valores destinados aos fundos.