O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou nesta quinta-feira (15) da pauta de votação a PEC da Segurança Pública. A decisão foi tomada diante da disputa entre integrantes da base do governo sobre a proposta do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), de reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Alcolumbre cobrou um entendimento entre os parlamentares antes de retomar a votação. O presidente do Senado também demonstrou insatisfação com as críticas à condução da proposta e rejeitou assumir a responsabilidade pelas consequências de eventuais alterações. "Agora eu estou sendo o culpado de emendas que foram apresentadas, de que vai alterar o texto, voltar para a Câmara, e que não pode ser uma discussão açodada", desabafou.
O senador também reagiu às acusações de que teria utilizado o clima de comemoração pela aprovação da PEC do fim da escala 6x1, na quarta-feira (14), para acelerar a tramitação da proposta de segurança pública e dificultar a contestação dos procedimentos de votação. "A minha decisão é tirar da pauta de votação hoje, atendendo aqueles que acharam que eu botei no meio da comemoração para não ter pedido de verificação".
Na véspera, o Plenário havia aprovado um requerimento de calendário especial que permitiria votar a PEC da Segurança em dois turnos nesta quinta, dispensando os intervalos regimentais. O adiamento interrompe a tentativa do governo Lula de concluir a tramitação antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro. Alcolumbre não anunciou uma nova data para a votação.
Divergência na base
Nesta tarde, Camilo Santana apresentou uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A iniciativa recebeu apoio de uma ala da base, incluindo o relator Rogério Carvalho (PT-SE), mas provocou resistência dentro do próprio PT e do Poder Executivo.
A orientação do governo é preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando que alterações de mérito obriguem seu retorno à Casa. O ex-ministro Rui Costa, integrante da coordenação política da campanha de Lula, reconheceu a possibilidade de discutir futuramente a responsabilização penal de adolescentes por crimes graves, mas defendeu que o debate ocorra separadamente.
A proposta de Camilo sucede outra versão apresentada na quarta-feira (14) pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A emenda da oposição prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos e permite a responsabilização a partir dos 14 em determinados crimes graves.
O debate sobre a possibilidade de redução da maioridade penal na PEC da Segurança chegou a ser proposto pelo relator na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PL-PE), que incluiu em sua primeira versão a realização de uma consulta pública a respeito do tema. O trecho foi retirado a pedido do governo, para que fosse discutido em texto separado.
O que muda com a PEC
A PEC 18/2025 amplia a participação da União na coordenação das políticas do setor e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto estabelece mecanismos de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta também amplia as atribuições das forças policiais. A Polícia Federal passa a ter maior atuação contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda permite a criação de polícias municipais, de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outra frente é o endurecimento das regras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A PEC prevê regime especial conforme a posição ocupada na organização criminosa, possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios penais e processuais e perda de bens ligados às atividades criminosas.
O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e determina que metade dos recursos federais seja repassada aos Estados e ao Distrito Federal. A proposta estabelece ainda novas fontes de receita e restrições ao contingenciamento dos valores destinados aos fundos.