A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a abertura de uma investigação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça, do STF, solicitada por Alexandre de Moraes. Em parecer encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, o procurador-geral, Paulo Gonet, reconheceu que relatórios da Polícia Federal (PF) sugerem possível direcionamento das investigações do Banco Master, mas concluiu que não há elementos suficientes para caracterizar o crime.
A manifestação afirma que os relatórios policiais "sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais." Apesar da ressalva, a PGR considera que a representação não demonstra conduta enquadrável na Lei de Abuso de Autoridade. Recomenda, por isso, que o pedido não tenha prosseguimento, ressalvada decisão em contrário do plenário do STF.
Disputa entre ministros
Moraes pediu a investigação no início de setembro, em reação a uma iniciativa de Mendonça após a divulgação de um relatório da PF que o apontou como interlocutor de ao menos 52 mensagens de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Moraes alegou haver fortes indícios de abuso de autoridade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos na condução das investigações do Master e das fraudes no INSS.
Para a PGR, porém, os relatórios de inteligência não constituem provas nem representam uma investigação contra integrantes do Supremo. Os documentos, entregues pela direção da PF por ordem de Moraes, registram fatos e avaliações internas, mas não deram origem a diligências investigativas.
"Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são."
O parecer ressalta que eventuais crimes de responsabilidade de ministros do STF competem ao Senado, enquanto ações por improbidade administrativa independem de autorização prévia do Plenário da Corte.
Prisões do caso Master
No mesmo documento, a PGR reafirma posição contrária à revisão das prisões cautelares de Daniel Lopes Monteiro, Henrique Vorcaro, Fabiano Campos Zettel e Felipe Cançado Vorcaro, investigados no caso Master. Henriqu é pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Gonet também defende que Fachin examine os pedidos urgentes relacionados às operações Compliance Zero e Sem Desconto, concentradas na presidência do STF. Recursos pendentes deverão ser encaminhados ao plenário caso o presidente não reconsidere as decisões individuais questionadas.
Proteção ao sigilo profissional
A PGR acolheu ainda pedido do Conselho Federal da OAB para preservar conversas, contratos e documentos protegidos pelo sigilo profissional, obtidos nas investigações do Banco Master. Informações sem relação com possíveis ilícitos não devem ser divulgadas.
Sobre denúncias de vazamentos de dados sigilosos da Operação Sem Desconto, recomendou que os novos episódios relatados sejam anexados ao inquérito existente.
O parecer foi assinado por Gonet e outros três integrantes da Procuradoria. Caberá ao STF decidir sobre os pedidos examinados.
Processo: Petição 16.704