O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a nova legislação que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois empregados e estabelece a remissão de determinados débitos de microempreendedores com a União.
Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, o teto anual, atualmente de R$ 81 mil, passará inicialmente para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. A medida também alcança, dentro das condições previstas na nova legislação, perdão a dívidas federais de pessoas regularmente enquadradas como MEI.
Lula também assinou PEC que prevê destinar pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias ao financiamento da tarifa zero, o equivalente a R$ 11,2 bilhões em 2027. Os congressistas poderão reservar valores adicionais. A proposta não altera a obrigação de destinar metade das emendas individuais à saúde e busca custear a gratuidade sem aumentar as despesas federais. Os detalhes de funcionamento dependerão de regulamentação posterior.
A proposta faz parte de um conjunto de medidas direcionadas aos trabalhadores por conta própria apresentado pelo governo federal. Além da ampliação do faturamento permitido para permanência no MEI, o texto aprovado pelo Congresso estabelece mudanças nas regras de contratação de funcionários, cria condições para o perdão de débitos federais e amplia possibilidades de participação dos microempreendedores em contratações públicas.
Aumento do teto
Pelo texto aprovado, haverá uma transição. Durante o ano-calendário de 2027, o limite anual será de R$ 110 mil. Para quem iniciar as atividades ao longo de 2027, será considerado o limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês, multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o fim daquele ano.
A partir de 1º de janeiro de 2028, passa a valer o teto definitivo de R$ 140 mil por ano. Nesse caso, para novos microempreendedores que começarem a trabalhar durante o ano, o limite proporcional será de R$ 11.666,67 mensais, considerando os meses de atividade.
Perdão das dívidas
Um dos pontos de maior impacto do texto aprovado pelo Congresso é a remissão integral de determinados créditos da União de responsabilidade de pessoas físicas regularmente enquadradas como MEI. A medida alcança créditos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O projeto estabelece que podem ser abrangidas dívidas relacionadas às contribuições previstas para o regime do MEI e obrigações acessórias vinculadas a elas. Isso inclui, dentro das condições estabelecidas pelo projeto, juros, multas e encargos legais, mesmo quando os valores estiverem em cobrança administrativa ou judicial.
Contratação
Outra alteração importante envolve a contratação de funcionários. A legislação atualmente estabelece uma limitação mais restritiva para o microempreendedor. O projeto aprovado pelo Congresso permite que o MEI tenha até dois empregados, desde que cada trabalhador receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
A regra também contempla atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Nos casos de afastamento legal de um empregado, será permitida a contratação de trabalhadores em número equivalente ao daqueles que estiverem afastados, inclusive por prazo determinado, até o fim das condições que provocaram o afastamento.