A primeira-dama Janja Lula da Silva participa nesta terça-feira (3) da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do STF, para discutir o futuro das apostas de quota fixa no Brasil.
Na abertura dos trabalhos, Fux revelou ter recebido de Janja um documento com informações sobre o setor. "Janja me entregou um relatório bastante volumoso e detalhado sobre o novo panorama, sobre as bets", afirmou o ministro.
A audiência começou às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo, e ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que questiona a Medida Provisória 1.394/2026. A norma proibiu a exploração das apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
O relatório mencionado por Fux adiciona informações ao debate que antecederá a análise das ações que discutem o modelo brasileiro de apostas. O ministro não detalhou, na fala de abertura, todo o conteúdo do documento entregue pela primeira-dama.
Audiência
O debate foi convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória 1.394/2026 e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade.
A MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Empresas do setor alegam prejuízos econômicos e insegurança jurídica. O governo defende a proibição para combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados aos jogos.
Não haverá julgamento nesta terça-feira. O objetivo é reunir informações para subsidiar futuras decisões sobre a validade da proibição. A audiência, por si só, não altera as regras em vigor.
Paralelamente, a MP continua em tramitação no Congresso Nacional. Seu prazo inicial de vigência termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Para se tornar lei permanente, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.