O projeto de lei 3.321/2026, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), documento que deverá reunir as posições dos partidos políticos sobre temas considerados estruturantes para o país.
A proposta também cria o Portal Nacional de Transparência Partidária, que será mantido pelo TSE para divulgar as declarações e permitir a comparação entre as posições das legendas.
Declaração dos partidos
Todos os partidos com registro definitivo no TSE deverão elaborar e publicar a declaração, que será anexada ao programa partidário.
O preenchimento será feito por meio de formulário eletrônico padronizado disponibilizado pelo TSE. O documento deverá abordar temas divididos em blocos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional.
Para cada tema, o partido deverá indicar se é favorável, contrário ou se não possui posição oficial definida.
A legenda poderá apresentar uma justificativa de até 300 caracteres para cada posicionamento, mas não poderá deixar nenhum item sem preenchimento. A opção de não ter posição oficial também deverá ser publicada.
Os partidos poderão atualizar a declaração a qualquer momento, desde que a mudança seja aprovada pelo órgão de direção nacional. A nova versão deverá ser encaminhada ao TSE e publicada no portal, com indicação da data de vigência e manutenção do histórico das versões anteriores.
Adesão dos candidatos
O projeto também cria o Termo de Adesão Programática (TAP). O pré-candidato que solicitar registro por um partido com declaração arquivada no TSE deverá apresentar o documento junto à documentação de candidatura.
O termo deverá identificar o candidato e o partido, reproduzir a declaração da legenda e registrar que o candidato leu e compreendeu as posições partidárias.
O candidato também deverá declarar expressamente que se identifica com o programa e os posicionamentos do partido pelo qual pretende concorrer.
O TAP será considerado documento público, ficará arquivado no TSE e poderá ser consultado no Portal Nacional de Transparência Partidária.
O portal deverá disponibilizar gratuitamente as declarações de todos os partidos com registro definitivo, em formato de fácil consulta.
Justificativa
Segundo Capitão Augusto, a obrigação se limita à divulgação das posições adotadas pelas legendas para ampliar o acesso dos eleitores às informações sobre os partidos e seus candidatos.
"O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas."
O deputado afirma que a proposta não pretende impor posições aos partidos nem interferir na autonomia partidária garantida pela Constituição.