O STF realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Convocado pelo ministro Flávio Dino, o encontro reúne representantes de trabalhadores, empregadores e dos Poderes Executivo e Legislativo.
A audiência ocorre após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentarem ações ao Supremo para questionar os prazos de adaptação às novas regras.
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana.
Dino ressaltou que a audiência não discutirá a validade da mudança aprovada pelo Congresso. O objetivo é avaliar possíveis ajustes nos prazos e nas condições de implementação.
"A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação."
Empresas pedem mais tempo para adaptação
Pelas regras aprovadas, a primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
A CNC pede que o início da transição seja adiado para outubro de 2027 e que o limite de 40 horas passe a valer somente em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo atual é insuficiente para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.
Já a CNI solicita a suspensão dos prazos por pelo menos um ano e defende maior flexibilidade para regimes especiais de trabalho. A confederação também questiona a aplicação das novas regras a contratos e acordos coletivos anteriores à promulgação da emenda.
Ao analisar os pedidos, Dino considerou que os argumentos apresentados pelas empresas precisam ser avaliados, mas afirmou que o prazo previsto pelo Congresso não parece, inicialmente, inviável.
Até o momento, o ministro não concedeu liminar para suspender a implementação da emenda. Dessa forma, o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor.
Sindicatos e empregadores participam do debate
A audiência contará com representantes de dez centrais sindicais de trabalhadores e 11 confederações nacionais de empregadores, além da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Entre as entidades de trabalhadores convocadas estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Intersindical e a CSP-Conlutas.
Do lado empresarial, participam do debate entidades que representam setores como comércio, indústria, transporte, agricultura, serviços financeiros, turismo, saúde e educação.
A reunião será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. A expectativa é que as entidades apresentem suas posições sobre a transição e discutam possíveis soluções para a aplicação das novas jornadas, respeitando os direitos estabelecidos na Constituição.
Governo prepara regulamentação
Paralelamente à discussão no Supremo, o governo federal prepara um decreto para regulamentar a nova jornada de trabalho. A publicação, inicialmente prevista para segunda-feira (9), foi adiada.
A regulamentação deverá estabelecer diretrizes para a organização das escalas nos diferentes setores da economia, permitindo adaptações por meio de acordos coletivos, desde que respeitados os limites constitucionais.
Enquanto não houver decisão judicial que altere os prazos, a primeira etapa da redução da jornada continua prevista para 16 de dezembro.