O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou nesta segunda-feira (16) os pedidos para que Jair Bolsonaro receba os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), interessados na presidência do Senado, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Para Moraes, as visitas serviriam para articular a eleição de 2027 e representariam exercício de atividade político-partidária, proibida ao ex-presidente durante o cumprimento de sua pena.
A decisão barra os três encontros solicitados pela defesa, considerados pelo ministro parte das negociações para a eleição da presidência do Senado, marcada para fevereiro de 2027. Marinho e Tereza Cristina buscam apoio para enfrentar o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que tenta a reeleição.
Direitos políticos suspensos
Moraes fundamentou a decisão no artigo 15, inciso III, da Constituição, que determina a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal definitiva, enquanto durarem seus efeitos. Segundo o ministro, a restrição não se limita ao direito de votar ou disputar eleições, mas alcança também a participação em decisões partidárias.
"A participação em reuniões, as articulações e as decisões em matérias de competência de partidos políticos, inclusive no tocante a escolha de candidaturas para a Presidência de Casa Parlamentar, fazem parte de atividade político-partidária", escreveu.
Escritório político
A defesa não apresentou expressamente as justificativas para as visitas. Moraes, porém, considerou que reportagens sobre a disputa pelo Senado demonstravam a finalidade política dos encontros e a expectativa de participação de Bolsonaro na escolha de uma candidatura da oposição.
O ministro também ressaltou que a prisão domiciliar, concedida por razões humanitárias, não afasta a suspensão dos direitos políticos nem permite transformar a residência em um centro de articulação partidária.
"O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político."
Disputa pelo comando do Senado
As visitas foram solicitadas em meio às negociações para a eleição de fevereiro. Marinho e Tereza Cristina são pré-candidatos da oposição e buscam construir um entendimento que evite a divisão de votos diante da tentativa de reeleição de Alcolumbre, que tem o apoio do Palácio do Planalto.
Bolsonaro era considerado por aliados o principal interlocutor para a definição dessa estratégia. A defesa também pediu autorização para que ele recebesse Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão, o ex-presidente cumpre pena em regime domiciliar por razões humanitárias. Para Moraes, essa condição não lhe permite exercer, mesmo parcialmente, os direitos políticos suspensos pela condenação definitiva. Ao indeferir os pedidos, o ministro determinou a intimação dos advogados e a comunicação da decisão à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Processo: Execução Penal 169