O Senado deve decidir nesta terça-feira (17) se o governo poderá adiar o repasse de R$ 12 bilhões a Estados e municípios, limitar pagamentos entre regimes previdenciários, restringir o uso de créditos tributários pelas empresas e utilizar recursos de fundos públicos para outras finalidades. Os quatro pontos fazem parte do projeto de ajuste fiscal cujo texto principal foi aprovado na semana passada, mas ainda dependem de votações separadas.
O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Apresentada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), a proposta foi relatada por Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o Executivo, o conjunto das medidas pode melhorar as contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
Para manter as três medidas questionadas, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis, a maioria absoluta dos 81 senadores. Sem esse apoio, os dispositivos serão retirados. O quarto destaque busca incluir uma emenda rejeitada pelo relator e também exige 41 votos.
O que está em jogo
1. Adiamento de R$ 12 bilhões a Estados e municípios
A União deve repassar R$ 4 bilhões por ano, até 2030, a Estados e municípios como compensação por perdas relacionadas à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir.
O projeto reduz esses pagamentos para R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões de diferença seriam pagos gradualmente, até 2037.
Se a medida for mantida, Estados e municípios terão de esperar mais tempo para receber parte do dinheiro. A União continuará obrigada a pagar os valores, mas poderá adiar os repasses. Se o dispositivo for retirado, permanece o calendário atual. O destaque é do senador Izalci Lucas (PL-DF).
2. Teto para compensações previdenciárias
O projeto estabelece um teto de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para despesas da União com compensações entre o INSS e os regimes de previdência dos servidores públicos. O limite será atualizado conforme as regras previstas na proposta.
Essas compensações ocorrem, por exemplo, quando alguém contribui para o INSS, depois se torna servidor público e se aposenta pelo regime dos servidores. Os sistemas precisam acertar financeiramente os períodos de contribuição.
Se o teto for mantido, os valores que ultrapassarem o limite poderão ficar sem pagamento no exercício. O projeto não determina expressamente quando essas diferenças seriam quitadas. Se o dispositivo for retirado, os pagamentos continuarão sujeitos às dotações do Orçamento, sem o novo teto específico. A mudança não reduz diretamente o valor das aposentadorias. O destaque também é de autoria de Izalci.
3. Restrições ao uso de créditos tributários
Empresas que possuem créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal podem utilizá-los, dentro das regras legais, para quitar impostos devidos. O projeto autoriza o governo a restringir essas compensações em determinadas situações de contenção de despesas. Assim, uma empresa com créditos suficientes para quitar R$ 1 milhão em tributos, por exemplo, poderá ser obrigada a pagar parte desse valor em dinheiro.
A medida pode melhorar o resultado fiscal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, segundo estimativa do Executivo. Se for retirada, continuará valendo a legislação atual, sem essa nova possibilidade de restrição. O destaque foi proposto por Alan Rick (Republicanos-AC).
4. Uso de recursos de fundos públicos
Diferentemente dos outros três destaques, este tenta incluir uma medida retirada pelo relator Eduardo Braga. A emenda permite ao governo utilizar até 40% de determinados saldos financeiros acumulados de anos anteriores, inclusive de fundos públicos com destinação definida em lei.
Por exemplo, um fundo abrangido pela regra com R$ 100 milhões de superávit financeiro poderia ter até R$ 40 milhões desvinculados para outras obrigações constitucionais. Esse superávit corresponde ao saldo apurado contabilmente após considerar os recursos financeiros e as obrigações existentes, não necessariamente a dinheiro livre para gastar.
A proposta, de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), preserva recursos protegidos constitucionalmente e destinados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública. A mudança busca facilitar o cumprimento da chamada regra de ouro, que, em termos gerais, limita o endividamento público para financiar despesas correntes. O parecer estima uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem de cumprimento dessa regra, o que não representa economia direta nas despesas. Se a emenda for rejeitada, a nova autorização ficará fora do projeto. Confira o destaque.
O que o Senado já aprovou
O texto principal aprovado na quinta-feira amplia os instrumentos do governo para bloquear despesas e cumprir as metas fiscais. Também permite reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação, em determinadas condições, e prevê redução de benefícios tributários, com exceções. A proposta estabelece ainda prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras sobre os chamados supersalários no serviço público.
A votação no Senado não encerra a tramitação. Concluída a análise dos destaques, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se houver alterações, retornará ao Senado antes de ser encaminhado à sanção presidencial.