Pacote fiscal atrai críticas da esquerda à direita no Congresso

O Senado aprovou na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do pacote fiscal apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e elaborado pela equipe econômica do Executivo na forma do PLP 299/2026. A proposta, que prevê um ajuste de até R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027, atraiu críticas de parlamentares da esquerda e da direita, incluindo integrantes da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As manifestações expuseram divergências sobre as prioridades econômicas do governo. Enquanto a oposição acusou o Executivo de ampliar a carga tributária e transferir despesas para Estados e municípios, parlamentares governistas questionaram possíveis restrições ao financiamento de políticas sociais e a influência do mercado financeiro sobre a elaboração do pacote.

O projeto de lei complementar 299/2026 recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou emendas apresentadas por parlamentares de diferentes partidos. O Senado ainda precisa votar quatro destaques na próxima terça-feira (17), antes de encaminhar o texto à Câmara dos Deputados.

Resistência na base

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) acusou o mercado financeiro de tentar impor ao governo a agenda econômica defendida por Flávio Bolsonaro durante a campanha. Para ela, a vitória eleitoral demonstrou apoio à ampliação dos investimentos sociais. "A responsabilidade fiscal é importante, mas isso não é um argumento válido pra sucatear a vida das pessoas", escreveu.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) advertiu que a combinação entre contenção fiscal e juros elevados pode levar o país à recessão. Já Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a rapidez da tramitação e anunciou voto contrário à proposta quando chegar à Câmara. Ambos defenderam a preservação dos investimentos sociais e criticaram a influência do mercado financeiro sobre as decisões econômicas do governo.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a manutenção de recursos destinados às emendas parlamentares, cujo orçamento alcança aproximadamente R$ 61 bilhões, enquanto o Executivo propõe contenção de despesas. Fernanda Melchionna (Psol-RS) também criticou o pacote, especialmente pelos possíveis efeitos sobre os recursos destinados à educação. "Nós precisamos garantir que não tenha ataques no piso da educação e da saúde", declarou.

A deputada Duda Salabert (Psol-MG) prometeu trabalhar para modificar o texto na Câmara e impedir restrições aos direitos sociais. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por sua vez, anunciou que a federação PT-PCdoB-PV apresentará emendas para impedir cortes e ampliar a tributação sobre contribuintes de renda elevada.

Veja manifestações:

Deputados eleitos contestam

A resistência também ganhou adesão de deputados eleitos para a legislatura de 2027. O economista Elias Jabbour (PCdoB-RJ) questionou a possibilidade de conciliar a contenção de gastos com a expansão dos investimentos públicos e a reindustrialização. "Não cabe na mesma sentença ajuste fiscal e crescimento econômico", declarou. Ele também criticou a política de juros do Banco Central.

A deputada eleita Giovana Mondardo (PCdoB-SC) defendeu a redução dos juros, o combate aos supersalários do Judiciário e a revisão dos benefícios tributários concedidos sem contrapartidas. "Se for necessário fazer um ajuste de contas, vamos fazer por cima, não por baixo", escreveu.

O deputado eleito Jones Manoel (Psol-PE) defendeu a rejeição integral do pacote e a revogação do arcabouço fiscal. Fábio Félix (Psol-DF) pediu mobilização popular contra possíveis restrições aos benefícios sociais e aos investimentos públicos. Já Bella Gonçalves (PT-MG) defendeu a revisão das isenções tributárias, das emendas parlamentares e da política de juros do Banco Central.

Confira:

Críticas da oposição

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de concentrar o ajuste no aumento da arrecadação, sem enfrentar o crescimento das despesas públicas. "Chamar de ajuste fiscal um pacote de aumento de impostos, calote e pedalada é mais um estelionato eleitoral do governo Lula", escreveu nas redes sociais.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou a ampliação da carga tributária e o adiamento de repasses federais aos Estados e municípios. Durante a votação, questionou os efeitos do teto de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias e as restrições aos incentivos fiscais. "Esse projeto não é de ajuste fiscal, esse projeto é de reajuste fiscal", declarou.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acusou o governo de contrariar os compromissos assumidos durante a campanha presidencial. "Votei contra cortes na saúde e na educação", publicou. Ele contrapôs o pacote à sua proposta eleitoral de reduzir "impostos, burocracia e corrupção". Em seu programa eleitoral, Flávio prometeu o que chamou de "tesouraço", de R$ 200 bilhões.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apontou possíveis perdas de recursos para Estados e manifestou preocupação com o financiamento de exportações e da pesquisa científica. Já Magno Malta (PL-ES) criticou a rapidez da tramitação e sugeriu a redução do número de ministérios e das despesas com cartões corporativos como alternativas para equilibrar as contas públicas.

Veja:

O que prevê o pacote fiscal

O projeto de lei complementar 299/2026 altera o arcabouço fiscal e combina contenção de despesas, aumento da arrecadação e mudanças na execução do orçamento federal. Segundo o governo, o pacote poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O texto autoriza o Executivo a ampliar o contingenciamento de despesas para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância. Nos exercícios em que o mecanismo for utilizado, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação poderá cair de 2,5% para 2%. O governo calcula uma contenção entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Outra parcela do ajuste virá da arrecadação. O projeto reduz benefícios tributários concedidos a empresas, incluindo aquelas submetidas ao regime de lucro presumido, e autoriza restrições à compensação de impostos com créditos fiscais. Segundo os cálculos oficiais, essas alterações poderão ampliar as receitas federais entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões em 2027.

O pacote também limita a R$ 1 bilhão anual, entre 2027 e 2030, os repasses da União aos Estados destinados a compensar perdas decorrentes da desoneração das exportações, adiando o pagamento da diferença. Estabelece ainda teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações entre regimes previdenciários, corrigido conforme o crescimento do limite federal de despesas.

O projeto permite financiar bolsas de estudo e pesquisa com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, limita gastos com financiamento às exportações e estabelece prazo para o Congresso regulamentar os supersalários do serviço público.

O texto também autoriza descontar até R$ 10,5 bilhões em subsídios extraordinários ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, prorroga o prazo para cancelamento de determinados restos a pagar e permite destinar parte dos recursos economizados com contingenciamentos a investimentos no exercício seguinte.