Pauta do Senado inclui ajuste fiscal, aprendizes e combate à violência

O Plenário do Senado Federal terá uma agenda concentrada em temas econômicos, trabalhistas, sociais e de saúde nesta semana. As ordens do dia de terça-feira (17) e quarta-feira (18) reúnem sete projetos, além da previsão de deliberação da medida provisória 1.379/2026.

Entre os principais destaques estão a conclusão da votação do ajuste fiscal, a criação do Estatuto do Aprendiz e propostas relacionadas à proteção contra crimes de ordem doméstica e sexual.

Na terça-feira, o principal item é o PLP 299/2026, do senador Jaques Wagner (PT-BA), conhecido como ajuste fiscal. O texto-base já passou pelo Senado, mas ainda restam pontos destacados para votação separada. A proposta tem relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Veja quais itens serão votados separadamente:

• Repasses aos Estados: regra que adia R$ 12 bilhões em transferências previstas no acordo da Lei Kandir até 2030;
• Previdência: dispositivo que limita a R$ 3 bilhões anuais as compensações financeiras entre regimes previdenciários;
• Créditos tributários: restringe o uso de créditos dos contribuintes para quitar tributos federais;
• Controle de gastos: emenda de Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a 0,6% o crescimento real das despesas em determinados exercícios, além de outras restrições fiscais.

A medida provisória também deve ser votada na terça-feira. O texto trata do crédito oficial para empresas exportadoras brasileiras e integra as medidas do chamado Plano Brasil Soberano. A MP permite ampliar em até R$ 13,5 bilhões os recursos destinados às linhas de financiamento para exportadores e fornecedores, especialmente para enfrentar impactos provocados por instabilidades geopolíticas e pelo aumento de tarifas comerciais internacionais.

Também estão na pauta de terça o projeto 6.683/2025, que estabelece requisitos para implantes cirúrgicos e determina a notificação compulsória de falhas detectadas nesses dispositivos, e o 4.035/2023, que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.

Na quarta-feira (18), um dos principais destaques será o projeto de lei 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz e modifica dispositivos da CLT e de outras legislações relacionadas à aprendizagem profissional. A proposta estava na pauta na semana passada e, com a inclusão do ajuste fiscal, não foi apreciada.

Outro projeto previsto para quarta é o projeto de lei 5.756/2026, que altera a legislação responsável por transferências de recursos para garantir acesso à internet com finalidade educacional. A proposta amplia o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos federais destinados a Estados e ao Distrito Federal para assegurar conectividade a estudantes e professores da rede pública de ensino.

O Senado também poderá analisar o projeto de lei 4.186/2021. O texto estabelece em 20 anos o prazo prescricional para pedidos de reparação civil de vítimas de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça e tem pedido de urgência pendente de apreciação.

Fecha a pauta indicada para quarta-feira o projeto de lei 6.222/2025, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e também possui requerimento para tramitação em regime de urgência.