Cinco frentes parlamentares ligadas à defesa do livre mercado, do empreendedorismo e da inovação manifestaram oposição ao projeto de lei 4.675/2025, que amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular a concorrência entre as big techs. Em manifesto conjunto, os grupos alertaram para o risco de aumento de custos e prejuízos aos pequenos negócios que dependem das plataformas digitais.
O documento foi assinado pelas frentes parlamentares pelo Livre Mercado, pela Mulher Empreendedora, de Dados Abertos e Governo Digital, das Startups e do Empreendedorismo Inovador e do Ambiente de Negócios. Ao todo, elas contabilizam 396 deputados e 44 senadores.
A manifestação ocorre às vésperas da votação da proposta, inicialmente prevista para esta terça-feira (17). O projeto, apresentado pelo governo federal, tramita em regime de urgência na Câmara. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), negocia com as bancadas partidárias a aprovação do texto.
Aliel se reuniu na última quinta-feira (12) com cerca de 20 deputados do PP, mas encontrou resistência de parte da bancada, que ainda não definiu seu posicionamento. O relator também prevê encontros com PSD, MDB e Republicanos antes da votação. Nas negociações, admite alterações nas condições para o enquadramento das plataformas e nas obrigações que poderão ser impostas pelo Cade, mas pretende preservar a criação de uma superintendência especializada em mercados digitais.
Riscos para pequenos negócios
As frentes argumentam que a imposição de novas exigências às grandes plataformas pode prejudicar pequenos empreendedores que utilizam serviços de comércio eletrônico, publicidade digital, pagamentos e logística. Segundo os signatários, alterações nas condições comerciais e nas ferramentas oferecidas pelas big techs podem elevar despesas e dificultar o acesso de empresas menores aos mercados digitais.
"Não se pode presumir que a ampliação das obrigações impostas às grandes plataformas produzirá, necessariamente, benefícios para os pequenos empreendedores", sustentam os signatários.
Os grupos também questionam a possibilidade de o Cade impor obrigações específicas às plataformas sem a comprovação prévia de infrações concorrenciais. Para as entidades, a legislação atual já oferece instrumentos de combate a práticas anticompetitivas, e novas atribuições precisam ser justificadas pela identificação de problemas que não possam ser resolvidos pelas regras existentes.
"O porte econômico ou o sucesso comercial de uma empresa não constituem, isoladamente, evidências de comportamento anticompetitivo", argumentam.
Os signatários cobram estudos sobre os efeitos econômicos da proposta e alertam para possíveis conflitos com normas de proteção de dados e de defesa do consumidor. Também defendem que o Congresso preserve o controle sobre os critérios de intervenção nos mercados digitais, sem conceder poderes excessivamente amplos ao Cade.
As frentes citam experiências de regulação na União Europeia, no Reino Unido e na Alemanha e pedem cautela na adoção de modelos estrangeiros. O manifesto ainda questiona a utilização de disputas sobre impulsionamento de conteúdo político-eleitoral como justificativa para acelerar alterações permanentes nas regras de concorrência digital.
"O Brasil precisa de mais concorrência, mais inovação e mais oportunidades para empreender. Não de uma regulação que, ao alcançar as grandes plataformas, possa acabar impondo novos custos e dificuldades aos pequenos negócios", concluem os signatários.
O que prevê o projeto
O projeto de lei 4.675/2025 cria regras específicas de concorrência para grandes empresas de tecnologia e amplia a atuação do Cade sobre os mercados digitais. O substitutivo apresentado por Aliel Machado em julho prevê a criação de uma superintendência especializada, responsável por acompanhar a atuação das plataformas, investigar possíveis distorções concorrenciais e propor obrigações às empresas submetidas ao novo regime.
Pelo texto apresentado pelo relator, poderão ser enquadrados como agentes de relevância sistêmica os grupos econômicos com faturamento global superior a R$ 50 bilhões por ano ou receita anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil. O enquadramento também dependerá de avaliação sobre o poder de mercado, o controle de dados, a dependência de terceiros e a posição estratégica da empresa no ambiente digital.
As empresas enquadradas poderão ser obrigadas a ampliar a transparência sobre preços e critérios de exibição de produtos, permitir a transferência de dados e facilitar a integração de serviços concorrentes. O Cade também poderá determinar restrições a práticas que favoreçam produtos próprios em prejuízo de concorrentes, imponham condições abusivas a usuários ou dificultem a atuação de outras empresas.