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PLATAFORMAS DIGITAIS
Congresso em Foco
16/11/2026 | Atualizado às 7:47
A Câmara poderá votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei 4.675/2025, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para combater práticas das grandes plataformas digitais que prejudiquem a concorrência e limitem a liberdade de escolha dos consumidores.
O projeto permitirá ao Cade restringir o favorecimento de produtos próprios nas buscas, facilitar a instalação de aplicativos concorrentes e a transferência de dados, exigir transparência sobre taxas e proteger comerciantes que dependem dessas plataformas.
A proposta regula a atuação econômica das empresas, não o conteúdo das redes sociais. Não estabelece regras para remover postagens ou combater a desinformação. As obrigações dependerão de decisões específicas do Cade.
O relator, Aliel Machado (PV-PR), sinalizou na reunião de líderes do dia 10 que manteria o parecer de julho, mas passou a admitir ajustes pontuais nas negociações com partidos do Centrão para viabilizar a votação.
Entenda os principais pontos.
1. Quais empresas poderão ser atingidas?
Grupos com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, valores corrigidos pelo IPCA.
O Cade também deverá avaliar poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas. O faturamento, sozinho, não basta. A classificação poderá durar até seis anos, com renovação e possibilidade de revisão após dois anos. As obrigações não serão automáticas.
2. O que muda nas buscas e recomendações?
O Cade poderá exigir transparência nos critérios de classificação de produtos e resultados de buscas e proibir o favorecimento indevido de ofertas próprias em prejuízo de concorrentes.
3. Será mais fácil escolher aplicativos e transferir dados?
O Cade poderá exigir a instalação de aplicativos concorrentes, a alteração de serviços padrão e a transferência gratuita de dados. Também poderá determinar a comunicação entre diferentes sistemas, chamada interoperabilidade, observada a segurança da informação.
4. A venda casada poderá ser proibida?
O Cade poderá impedir que a contratação de um serviço seja condicionada à aquisição de outro ou que plataformas dificultem o acesso a concorrentes. Isso não significa proibir todos os pacotes comerciais.
5. O que muda para comerciantes e pequenos negócios?
As plataformas poderão ser obrigadas a informar taxas, critérios de classificação e dados de desempenho. O Cade também poderá combater cláusulas que dificultem a venda direta aos consumidores ou por outros canais.
6. As plataformas poderão mudar suas regras de uso?
Sim, mas poderão ter de comunicar alterações e conceder períodos de adaptação. O Cade também poderá restringir interfaces que induzam escolhas ou dificultem o uso de serviços concorrentes.
7. Quem fiscalizará as plataformas?
Uma nova superintendência do Cade acompanhará os mercados digitais e fiscalizará as obrigações. Seu titular será indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
As decisões finais caberão ao Tribunal do Cade. O projeto também permite criar um conselho consultivo.
8. Quais serão as punições?
O descumprimento poderá gerar sanções previstas na legislação concorrencial. Empresas enquadradas deverão manter escritório no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, que poderá chegar a R$ 1 milhão.
O Cade também poderá exigir relatórios de cumprimento e auditorias independentes custeadas pelas empresas.
9. O Cade poderá impor qualquer obrigação?
Não. As medidas deverão ter fundamento legal, justificativa econômica e aplicação delimitada a produtos ou serviços específicos. O órgão deverá considerar segurança da informação e inovação, assegurando o direito de defesa.
10. Quando as regras poderão valer?
O projeto ainda depende de aprovação da Câmara e do Senado e de sanção presidencial. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
A análise na superintendência terá prazos máximos de 210 dias para encaminhar processos de enquadramento e 240 dias para os de definição de obrigações ao Tribunal. Os relatores terão até 60 e 120 dias, respectivamente, para incluir os casos em pauta.
As obrigações deverão começar a vigorar em até 90 dias após a decisão correspondente, conforme determinação do Cade.
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