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No Senado, Durigan defende CBS de 11,3% e diz que média será de 8,5%

Em audiência no Senado com o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, ministro da Fazenda rejeita adiamento da reforma tributária.

17/11/2026
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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (17) a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas afirmou que a tributação média estimada será de 8,5%. Segundo ele, as isenções e reduções previstas na reforma tributária farão com que diferentes setores paguem menos que o percentual de referência.

A declaração foi feita em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que reuniu o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Durigan também descartou adiar a reforma para 2028, embora tenha admitido ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Assista à íntegra da audiência:

Criada para substituir o PIS e a Cofins, a CBS terá sua alíquota de referência definida pelo Senado até 15 de dezembro. Sem decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU, com aplicação a partir de janeiro de 2027.

Autor do pedido de audiência, o senador Izalci Lucas (PL-DF) manifestou preocupação com a carga tributária. Segundo ele, a soma da CBS com o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode se aproximar de 30%.

Por que a alíquota média será menor que a de referência

Durigan explicou que os 11,3% serão aplicados às operações sem isenções ou tratamentos diferenciados. Na média, o peso do tributo será menor porque a legislação concede descontos a diversas atividades. "11,3% é a alíquota máxima. A gente fala de alíquota de referência, são os termos técnicos, é a alíquota máxima", declarou.

O ministro citou reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.

Durigan alertou, porém, que cada novo benefício exige compensação para preservar a arrecadação, elevando a tributação dos demais contribuintes. "A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar", afirmou, ao admitir a discussão sobre a revisão de tratamentos favorecidos.

Como exemplo, citou uma proposta de ampliação da imunidade de entidades ligadas a organizações religiosas que, segundo a Fazenda, poderia acrescentar um ponto percentual à tributação conjunta da CBS e do IBS.

Robinson Barreirinhas, Dario Durigan, Renan Calheiros, Vital do Rêgo e o senador Laércio Oliveira durante a audiência na CAE.Saulo Cruz/Agência Senado

Vital atribui alta da CBS a benefícios aprovados pelo Congresso

O presidente do TCU explicou que a estimativa inicial da equipe econômica, de 9,21%, foi elaborada antes da definição das regras finais da reforma. Com as isenções e os regimes diferenciados aprovados pelo Congresso, o cálculo do tribunal chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3%.

Segundo Vital, a concessão de benefícios a determinados setores exige uma tributação maior dos demais para manter a arrecadação. Ele ressaltou que o TCU não escolheu os segmentos favorecidos, apenas aplicou a metodologia prevista em lei.

A alíquota será revista anualmente. Em 2027, a Receita deverá encaminhar novos dados ao tribunal para calcular o percentual de 2028, que será submetido ao Senado. O TCU também calculou um redutor de 44,16% para a CBS incidente sobre determinadas compras da administração pública.

Durigan descarta adiar reforma tributária para 2028

O ministro rejeitou os pedidos de postergação apresentados pela indústria e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defendeu o início da transição no próximo ano.

"Nós somos da posição pelo não adiamento da reforma tributária. Nós precisamos fazer com que a reforma tributária, que o país aguarda há muito tempo, seja iniciada", declarou.

Durigan reconheceu as dificuldades de adaptação e afirmou que a Fazenda admite negociar mudanças operacionais e até legislativas para evitar prejuízos ao fluxo de caixa das empresas, sem alterar o calendário. "Nós precisamos dar o primeiro passo", insistiu.

Adiar reforma tiraria R$ 10 bi dos pobres, diz Receita

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano privaria a população de baixa renda de R$ 10 bilhões em benefícios previstos para 2027.

A estimativa considera a devolução de impostos por meio do cashback e a redução da cobrança sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações. O cálculo não inclui a isenção tributária da cesta básica.

"Falar em adiar em um ano a reforma é tirar do bolso dessa população mais humilde R$ 10 bilhões", declarou.

Barreirinhas também citou projeções do TCU segundo as quais a reforma poderá reduzir a evasão fiscal em R$ 40 bilhões anuais, principalmente pelo split payment, mecanismo que separa o imposto no momento do pagamento.

O secretário argumentou que a comparação direta da CBS com os atuais PIS e Cofins desconsidera a ampliação dos créditos tributários e a maior transparência da cobrança no novo sistema.

Receita anuncia ajustes para facilitar transição

Barreirinhas informou que a Receita já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais em 2026, dos quais mais de 70% apresentam o destaque da CBS em ambiente de testes.

O sistema de apuração assistida, semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, será aberto para testes de todas as empresas até quarta-feira (18). A Receita também pretende publicar nesta semana a segunda versão do regulamento do tributo.

"Nós estamos fazendo uma grande reforma com a população morando dentro da casa. Isso causa transtorno mesmo. Causa dificuldade", comparou.

A exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março de 2027 para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que comercializam mercadorias. Outros 780 mil contribuintes ainda não destacam corretamente a CBS e estão recebendo orientações para regularização.

O secretário defendeu que erros cometidos de boa-fé durante a transição sejam tratados com orientação, e não punição. A proposta será discutida com estados e municípios.

"Se o contribuinte agiu de boa-fé, ele não quis evadir, se ele não teve intenção de prejudicar a arrecadação, ele não deve ser punido, ele deve ser orientado", afirmou.

Vital cobra revisão de benefícios fiscais de R$ 612 bilhões

Em outra frente, o presidente do TCU cobrou maior fiscalização dos benefícios tributários federais, estimados em R$ 612,8 bilhões em 2026, o equivalente a aproximadamente 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Vital, parte desses incentivos permanece em vigor sem avaliações periódicas que demonstrem se os resultados justificam seu custo para os cofres públicos.

Os chamados gastos tributários correspondem à receita que a União deixa de arrecadar com isenções, deduções e regimes especiais. Entre os principais estão benefícios ao Simples Nacional, à agricultura e agroindústria e ao Imposto de Renda.

O montante equivale a cerca de 20% da arrecadação federal estimada para 2026. Sua revisão, porém, não significa recuperar integralmente esse valor, pois a arrecadação depende também da atividade econômica e do comportamento dos contribuintes.

Vital defendeu avaliações regulares para orientar a manutenção, a alteração ou o encerramento dos incentivos.

Durigan diz ter acordo para evitar alta do Imposto Seletivo

O ministro afirmou que o governo negociou com a indústria a implantação do Imposto Seletivo sem aumento da carga tributária em 2027. Segundo ele, o entendimento foi incorporado à Medida Provisória 1.399/2026.

"Vamos pactuar que o ano de 2027 não tem aumento de carga para o imposto seletivo", disse, ao mencionar negociações com os setores de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, embarcações e aeronaves.

Durigan afirmou que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) intermediou as conversas para adaptar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às regras do novo tributo. Ele pediu ao Congresso que preserve o acordo durante a tramitação da MP. O efeito das mudanças sobre a carga tributária dependerá da situação de cada setor.

"Não há posto Ipiranga nem licença para gastar", diz Durigan

Ao abordar as contas públicas, Durigan defendeu a continuidade do ajuste fiscal, com revisão de despesas e benefícios tributários, e reconheceu que os resultados do governo Lula ainda não satisfazem o mercado financeiro.

"O mercado financeiro acha suficiente? Não acha, mas é o superávit construído na democracia, à luz do dia, enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gasto primário necessários", afirmou.

O ministro disse que o governo recebeu um Orçamento com déficit primário de R$ 189 bilhões e caminha para entregar um pequeno superávit, que pretende ampliar gradualmente entre 2027 e 2030.

"Não há caminho mágico a ser resolvido, não há posto Ipiranga e não há licença para gasto indiscriminado do lado do Congresso, do Judiciário e do governo federal. Nós temos que ter disciplina fiscal", declarou.

Durigan destacou a revisão linear de 10% dos benefícios tributários infraconstitucionais em 2026, que, segundo ele, abrange mais de R$ 200 bilhões em incentivos. Também citou mudanças na tributação de fundos exclusivos, investimentos no exterior e desoneração da folha.

O ministro reconheceu a resistência de setores beneficiados. "Quem tem isenção de Imposto de Renda de R$ 5 mil não vem a Brasília fazer lobby", afirmou.

Para Durigan, novas desonerações devem vir acompanhadas de cálculos sobre seu impacto para os demais contribuintes.

Renan usa caso de empresário que deve R$ 50 bi para defender reforma

O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), usou o caso do empresário Ricardo Magro, ligado à refinaria Refit, para defender a reforma tributária e criticar a desigualdade na cobrança de impostos. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), empresas do grupo acumulam dívidas tributárias de R$ 50,5 bilhões.

Na abertura da audiência, Renan disse ter assistido "estarrecido" à reportagem do Fantástico sobre a vida de luxo de Magro nos Estados Unidos, com imóveis avaliados em mais de R$ 43 milhões e carros esportivos.

"Quem de verdade sustenta uma vida como aquela?", questionou. Para o senador, são os brasileiros de baixa renda que acabam pagando a conta. "Quando uma empresa cobra esse imposto no preço e fica com ele, o dinheiro sai do bolso da dona de casa e vai parar em Miami", afirmou. Magro está foragido e é investigado por suspeitas de fraudes fiscais e lavagem de dinheiro.

Renan destacou a isenção da cesta básica e o cashback, que devolverá parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda. Também defendeu o calendário da reforma: "Ajustes são bem-vindos, e a data precisa, evidentemente, ser mantida", declarou.

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