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REFORMA TRIBUTÁRIA
Congresso em Foco
16/11/2026 10:31
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vai ao Senado nesta terça-feira (17) em meio a pressões para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e rever sua implementação em 2027. A indústria contesta o percentual de 11,3% calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto entidades empresariais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobram mais tempo para a adaptação ao novo tributo.
Durigan participará, às 10h, de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ao lado do presidente do TCU, Vital do Rêgo, e do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro.
A CBS é um tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins, cobrados sobre o faturamento das empresas. Incidirá sobre a venda de bens e a prestação de serviços, com um sistema de créditos que permite descontar o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A mudança busca simplificar a tributação sobre o consumo e evitar a cobrança cumulativa de impostos.
O percentual calculado pelo TCU, de 11,3468%, supera a estimativa anterior de 9,21% da Fazenda. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da resolução que definirá a alíquota, questionou a diferença. "Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado", afirmou em 3 de novembro.
A audiência foi solicitada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A discussão continuará na quarta-feira (18), com especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.
Indústria questiona cálculo e pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que a alíquota calculada pelo TCU pode elevar a carga tributária. A entidade questiona o uso da arrecadação de 2012 a 2021 como referência, por incluir valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, posteriormente contestada judicialmente.
A indústria defende dados mais recentes e a revisão de premissas como a redução esperada da sonegação e o tratamento das compras públicas.
Em carta a Durigan, a CNI também pediu que 2027 seja destinado à continuidade dos testes da CBS, mantendo temporariamente o PIS e a Cofins. A OAB, por sua vez, defende adiar para janeiro de 2028 as etapas previstas para o próximo ano, alegando riscos de insegurança jurídica, custos adicionais e judicialização.
Receita quer facilitar pagamento
O governo rejeita o adiamento da reforma, mas prepara mudanças para facilitar a adaptação. Barreirinhas anunciou na quarta-feira (11) que enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir o acerto definitivo da CBS com um mês adicional de prazo.
Pela proposta, as empresas poderão recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários e ajustar os valores no mês seguinte. A medida será opcional, dependerá de aprovação legislativa e busca evitar problemas de caixa durante a transição.
A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar punições a contribuintes de boa-fé que enfrentem dificuldades operacionais. "Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas", afirmou Barreirinhas ao defender o calendário da reforma.
Senado decide até 15 de dezembro
O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência por resolução. Se a medida não entrar em vigor nesse prazo, será aplicado provisoriamente o percentual calculado pelo TCU, entregue à Casa em 10 de novembro.
Uma eventual revisão enfrenta a exigência legal de preservar a arrecadação federal. Alterações nos critérios de cálculo poderão depender de mudanças na Lei Complementar 214/2025.
A alíquota de 11,3% não significa aumento equivalente nos preços. A reforma prevê créditos tributários, reduções, alíquota zero e regimes diferenciados, que influenciam a cobrança efetiva. A decisão do Senado terá de conciliar a preservação da arrecadação com as pressões para reduzir a tributação e facilitar a transição para o novo sistema.
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