A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado encerrou nesta quarta-feira (18) dois dias de audiências públicas sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com críticas à alíquota de 11,3% recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Especialistas apresentaram estimativas menores e questionaram os critérios utilizados para projetar perdas de arrecadação com sonegação, inadimplência e benefícios fiscais.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins em janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual de referência. Durante a audiência, a CAE aprovou um requerimento do relator Eduardo Braga (MDB-AM) para obter informações adicionais sobre os cálculos do TCU.
Braga questionou especialmente o chamado hiato de conformidade, diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados. O tribunal considerou um índice de 15,9%, que o senador avalia como excessivamente conservador diante dos novos mecanismos de fiscalização previstos na reforma.
Hauly apresenta cálculo de 8,62%
Um dos articuladores históricos da reforma, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou uma simulação de 8,62% para a CBS, considerando um cenário sem incentivos ou renúncias fiscais. Em outro cálculo, com hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários, chegou a 10,91%.
Hauly argumentou que mecanismos como o split payment, que permite separar automaticamente o imposto no momento do pagamento, reduzirão a sonegação e a inadimplência. "O split é a grande sacada da cobrança", afirmou.
O deputado também rejeitou propostas de adiar a reforma para 2028. "O IVA não pode ser adiado, em hipótese nenhuma", declarou.
Assista a audiência na íntegra:
Abuhab aponta brecha que pode facilitar sonegação
O empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, alertou para uma brecha na legislação que, segundo ele, pode facilitar a sonegação nas vendas ao consumidor final.
Abuhab propôs tornar obrigatória a vinculação entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão, permitindo o cruzamento automático das informações. Em suas simulações, a medida permitiria reduzir a CBS para 10,3%.
O empresário também estimou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Os números são projeções próprias, não validadas pelo TCU.
Eduardo Braga observou que a proposta exigiria alteração legislativa e defendeu que a comissão se concentre na definição da CBS com base nas regras já aprovadas, evitando atrasos na reforma.
Comitê Gestor teme impacto sobre estados e municípios
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, alertou que a definição da CBS antes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode restringir o espaço de tributação de estados e municípios, proporcionalmente mais dependentes dos impostos sobre o consumo.
O Comitê Gestor reúne representantes estaduais e municipais e será responsável pela administração do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS.
Souza também apontou inconsistências no cálculo dos créditos presumidos destinados a produtores rurais. Segundo ele, ajustes metodológicos poderiam reduzir a estimativa federal sem necessidade de mudança na legislação.
O diretor explicou ainda que parte da diferença entre a projeção inicial de 9,21% e a atual decorre da necessidade de recompor a arrecadação federal com a substituição dos tributos antigos.
Contadores cobram definição; OAB pede adiamento
O vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Márcio Schuch Silveira, cobrou maior transparência nos estudos do TCU, mas evitou contestar a estimativa sem conhecer os dados completos.
Ele alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem saber qual será a tributação definitiva. Segundo o dirigente, o conselho capacitou mais de 1,5 milhão de pessoas para a implementação da reforma.
Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada por Tiago Conde Teixeira, voltou a defender o adiamento das etapas previstas para 2027. O advogado classificou os cálculos como uma "caixa preta" e apontou insegurança jurídica.
Braga rejeitou a postergação, mas reconheceu a necessidade de ampliar o acesso às informações. O relator pretende incluir em seu parecer mecanismos de acompanhamento da reforma, com divulgação de resultados a cada dois meses.
Senado terá até 15 de dezembro para decidir
Na terça-feira (17), a CAE ouviu o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo.
Durigan defendeu a estimativa do tribunal, mas afirmou que a tributação média efetiva será de 8,5%, considerando os tratamentos diferenciados previstos na reforma.
Com o encerramento das audiências, o Senado deverá aprofundar a análise das premissas do TCU antes de fixar a alíquota da CBS para 2027.