A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou nesta quarta-feira (18), em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sua posição pelo adiamento das etapas da reforma tributária previstas para 2027. Representante da entidade, o advogado Tiago Conde Teixeira criticou a falta de detalhamento dos cálculos que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a recomendar uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O relator Eduardo Braga (MDB-AM) reagiu e rejeitou a postergação.
"Nós estamos diante de uma caixa preta para formar uma alíquota", afirmou Teixeira. O advogado questionou a estimativa de perdas de arrecadação considerada pelo TCU, conhecida como hiato de conformidade. "Eu preciso ter transparência para ter segurança jurídica", declarou. Segundo ele, uma revisão das premissas poderia reduzir o percentual a ser cobrado dos contribuintes.
O conselheiro federal da OAB pediu acesso à memória dos cálculos, aos parâmetros utilizados e ao impacto de cada benefício tributário sobre a alíquota recomendada. "Qual foi a metodologia de cálculo, senhores senadores?", questionou. Para Teixeira, a proximidade entre a definição da alíquota, prevista para até 15 de dezembro, e o início da cobrança em janeiro de 2027 cria um cenário de incerteza. "Nós estamos num cenário de absoluta insegurança jurídica", afirmou.
O advogado também alertou para o risco de uma alíquota superior à necessária para preservar a arrecadação. "Se a alíquota for fixada acima do necessário, o excesso não vai voltar", declarou, ao criticar os mecanismos de revisão previstos na legislação. Ele ainda levantou dúvidas sobre o tratamento dado a receitas tributárias afetadas por decisões judiciais, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Segundo Teixeira, o Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais da OAB assinaram o pedido de adiamento. A entidade sustenta que a ausência de informações detalhadas sobre os cálculos compromete a segurança jurídica da transição. "Quem vai pagar a conta mais uma vez? O contribuinte", afirmou.
Eduardo Braga rejeita adiamento
O relator discordou da OAB e afirmou que a metodologia utilizada pelo TCU já foi divulgada. "O que nós estamos querendo é o detalhamento dos estudos, não é a metodologia. A metodologia está publicada, está posta", respondeu. Eduardo Braga reconheceu a necessidade de ampliar a transparência dos dados, mas contestou a avaliação de que faltariam informações sobre todo o processo.
"Eu sou absolutamente contrário a qualquer tipo de postergação com relação à implementação da reforma tributária", declarou. Segundo o senador, a digitalização bancária, a emissão generalizada de notas fiscais eletrônicas e os novos mecanismos de arrecadação permitirão aprimorar o sistema. "Nós não estamos diante de uma terra arrasada", acrescentou.
Braga anunciou que pretende incluir em seu relatório mecanismos de acompanhamento periódico da implementação da reforma, com divulgação de resultados a cada dois meses. "Se você não quer resolver alguma coisa, adia o seu início", afirmou. A CBS substituirá o PIS e a Cofins em janeiro de 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar sua alíquota de referência.