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Pauta da Câmara tem ajuste fiscal e políticas de igualdade racial

Deputados iniciam análise do ajuste fiscal na segunda-feira e têm na pauta projetos sobre saúde da população negra e combate ao racismo

22/11/2026
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A Câmara dos Deputados incluiu o projeto de lei complementar 299/2026, que trata do ajuste fiscal do governo, na pauta do plenário da próxima segunda-feira (23). A análise começará pela votação do requerimento de urgência, que permitirá a discussão do texto na mesma sessão. A agenda também reúne propostas sobre políticas de igualdade racial, combate ao racismo e proteção dos direitos da população negra.

O pacote fiscal foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (18) e tem como relator na Câmara o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que apresentou parecer favorável à aprovação do texto sem alterações. Caso o requerimento de urgência seja aprovado, os deputados poderão iniciar a discussão do mérito. A votação dependerá do encerramento dessa etapa.

A proposta estabelece novos instrumentos para o governo federal controlar despesas e ampliar a arrecadação. Entre seus principais pontos estão a possibilidade de bloqueios adicionais de gastos, a limitação do crescimento real das despesas a 2% nos exercícios em que forem aplicadas restrições fiscais e alterações nas regras de compensação tributária.

Semana começa com reta final de debates do pacote fiscal apresentado pelo governo.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A retomada dos trabalhos ocorre logo após o feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado na sexta-feira (20). A Câmara reservou espaço na pauta para sete projetos relacionados à igualdade racial, cinco dos quais receberam regime de urgência na terça-feira (17). As propostas abordam desde o enfrentamento à discriminação até a garantia de direitos sociais e a reparação de violações cometidas pelo Estado.

Na saúde pública, o projeto 7.103/2014 prevê a inclusão de informações sobre cor ou raça nos prontuários e cadastros do SUS. Os deputados também poderão discutir garantias de atendimento equitativo à população negra durante emergências sanitárias e o reconhecimento dos impactos desproporcionais da crise climática sobre esse grupo, especialmente entre mulheres.

O combate à discriminação racial aparece em propostas voltadas à educação e ao sistema de Justiça. O projeto 4.887/2023 estabelece protocolo nacional de acolhimento e atendimento a estudantes vítimas de racismo, enquanto outra proposta altera as regras de aplicação de instrumentos despenalizantes em crimes de discriminação racial.

A agenda também contempla direitos previdenciários de sacerdotes de religiões de matriz africana e reparações por violações de direitos humanos. Nesse último caso, o projeto 1.969/2022 reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas da Chacina de Acari, com previsão de reparações aos familiares.

Além dessas propostas, os deputados poderão discutir a ampliação da educação em tempo integral, a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e alterações nas regras de trânsito. A Câmara também poderá analisar dois acordos de cooperação jurídica entre o Brasil e a Guiana.

Confira os projetos na pauta:

  • PLP 299/2026: estabelece instrumentos de ajuste fiscal para o governo federal, com alterações nas regras de controle de despesas, benefícios tributários e execução orçamentária.
  • PL 724/2003: altera o Código de Trânsito Brasileiro para tratar da circulação de veículos de tração e de crimes de trânsito.
  • PL 7103/2014: prevê a inclusão de informações sobre cor ou raça nos prontuários, registros e cadastros do SUS.
  • PL 294/2015: inclui ministros de confissão religiosa de matriz africana entre os segurados individuais da Previdência Social.
  • PL 479/2015: altera as diretrizes da educação nacional para regulamentar o ensino em tempo integral.
  • PL 2819/2020: estabelece garantias de equidade no atendimento à saúde da população negra durante epidemias, pandemias e situações de calamidade pública.
  • PL 1969/2022: reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas da Chacina de Acari e estabelece reparações aos familiares.
  • PL 2559/2022: restringe a aplicação de acordos de não persecução penal e outros instrumentos despenalizantes aos crimes de racismo.
  • PL 3944/2023: reconhece os impactos desproporcionais da crise climática sobre a saúde da população negra, especialmente das mulheres.
  • PL 4887/2023: cria protocolo de acolhimento e atendimento a vítimas de discriminação racial nos estabelecimentos de ensino.
  • PL 3965/2024: institui feriado escolar e dia nacional dedicado aos professores e demais profissionais da educação.
  • PL 5542/2026: estabelece garantias para o uso de monitoração eletrônica como instrumento de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
  • PDL 235/2025: aprova tratado de cooperação jurídica internacional em matéria civil entre Brasil e Guiana.
  • PDL 366/2025: aprova tratado de auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre Brasil e Guiana.

Leia a íntegra da pauta da semana

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