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AGENDA DA CÂMARA
Congresso em Foco
22/11/2026 19:26
A Câmara dos Deputados incluiu o projeto de lei complementar 299/2026, que trata do ajuste fiscal do governo, na pauta do plenário da próxima segunda-feira (23). A análise começará pela votação do requerimento de urgência, que permitirá a discussão do texto na mesma sessão. A agenda também reúne propostas sobre políticas de igualdade racial, combate ao racismo e proteção dos direitos da população negra.
O pacote fiscal foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (18) e tem como relator na Câmara o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que apresentou parecer favorável à aprovação do texto sem alterações. Caso o requerimento de urgência seja aprovado, os deputados poderão iniciar a discussão do mérito. A votação dependerá do encerramento dessa etapa.
A proposta estabelece novos instrumentos para o governo federal controlar despesas e ampliar a arrecadação. Entre seus principais pontos estão a possibilidade de bloqueios adicionais de gastos, a limitação do crescimento real das despesas a 2% nos exercícios em que forem aplicadas restrições fiscais e alterações nas regras de compensação tributária.
A retomada dos trabalhos ocorre logo após o feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado na sexta-feira (20). A Câmara reservou espaço na pauta para sete projetos relacionados à igualdade racial, cinco dos quais receberam regime de urgência na terça-feira (17). As propostas abordam desde o enfrentamento à discriminação até a garantia de direitos sociais e a reparação de violações cometidas pelo Estado.
Na saúde pública, o projeto 7.103/2014 prevê a inclusão de informações sobre cor ou raça nos prontuários e cadastros do SUS. Os deputados também poderão discutir garantias de atendimento equitativo à população negra durante emergências sanitárias e o reconhecimento dos impactos desproporcionais da crise climática sobre esse grupo, especialmente entre mulheres.
O combate à discriminação racial aparece em propostas voltadas à educação e ao sistema de Justiça. O projeto 4.887/2023 estabelece protocolo nacional de acolhimento e atendimento a estudantes vítimas de racismo, enquanto outra proposta altera as regras de aplicação de instrumentos despenalizantes em crimes de discriminação racial.
A agenda também contempla direitos previdenciários de sacerdotes de religiões de matriz africana e reparações por violações de direitos humanos. Nesse último caso, o projeto 1.969/2022 reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas da Chacina de Acari, com previsão de reparações aos familiares.
Além dessas propostas, os deputados poderão discutir a ampliação da educação em tempo integral, a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e alterações nas regras de trânsito. A Câmara também poderá analisar dois acordos de cooperação jurídica entre o Brasil e a Guiana.
Confira os projetos na pauta:
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