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DIREITOS TRABALHISTAS

Projeto prevê novas formas de comprovação de assédio moral na Justiça

Empregadores terão de demonstrar ações de prevenção ou ausência de nexo ocupacional nos processos com denúncia e afastamento pelo INSS.

Congresso em Foco

22/11/2026 17:00

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A deputada Carol Dartora (PT-PR) apresentou o projeto de lei 5.906/2026, que estabelece novas regras para facilitar a comprovação de assédio moral em ações trabalhistas. A proposta altera a distribuição do ônus da prova nos processos judiciais, amplia a responsabilidade dos empregadores e estabelece proteções para trabalhadores que denunciam abusos no ambiente profissional.

Pelo texto, quando o trabalhador tiver formalizado denúncia de assédio e recebido afastamento por incapacidade reconhecido pelo INSS, com indicação de relação com o trabalho, haverá presunção relativa de que o empregador não adotou ações suficientes para prevenir riscos à saúde psicológica. Caberá à empresa demonstrar que cumpriu suas obrigações preventivas, que o afastamento não decorreu do ambiente profissional ou que os fatos denunciados não configuram assédio.

A presunção poderá ser contestada pela empresa e não implicará reconhecimento automático de responsabilidade individual pelo assédio. A regra será aplicada exclusivamente aos processos trabalhistas, sem efeitos sobre a presunção de inocência na esfera penal.

Proposta veta o compartilhamento de denúncias para prejudicar a contratação de ex-funcionários.

Proposta veta o compartilhamento de denúncias para prejudicar a contratação de ex-funcionários. Magnific

O projeto também estabelece que o assédio moral poderá ser caracterizado por condutas isoladas ou repetidas que provoquem danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos. Entre os exemplos apresentados estão a imposição de metas inatingíveis para constranger funcionários, a vigilância eletrônica desproporcional, a instalação de câmeras em banheiros e vestiários e a realização de revistas pessoais humilhantes.

A proposta prevê ainda a responsabilização solidária do empregador pelas indenizações decorrentes de assédio praticado com conhecimento ou cumplicidade comprovada de superior hierárquico.

O texto também proíbe empregadores de compartilhar com outras empresas informações sobre denúncias de assédio moral ou ações judiciais apresentadas por ex-funcionários com o efeito de prejudicar sua recolocação profissional. A prática poderá resultar em indenização por danos morais, mesmo quando não houver registro formal das informações em listas ou cadastros.

Também fica proibida a demissão por justa causa fundamentada exclusivamente na obtenção de provas de assédio pelo próprio trabalhador, desde que os registros tenham sido reunidos de boa-fé e de maneira proporcional. Em caso de risco à integridade física ou psicológica do denunciante, a empresa ou a Justiça poderá determinar o afastamento temporário da pessoa denunciada do contato direto com a vítima, sem prejuízo da remuneração das partes.

Adoecimento e perícias

O projeto reconhece relatórios de acompanhamento psicológico como provas autônomas da relação entre o ambiente de trabalho e o adoecimento psíquico para fins de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade de natureza acidentária. O INSS não poderá exigir avaliação psiquiátrica complementar quando o documento apresentado for tecnicamente adequado e elaborado por profissional habilitado.

Nas ações judiciais, informações sobre tratamentos ou diagnósticos anteriores ao assédio somente poderão ser utilizadas mediante decisão fundamentada que demonstre sua relevância para o caso. A perícia deverá ser realizada por profissional médico com formação em saúde mental ocupacional, considerando também as condições de trabalho.

A proposta também altera a contagem do prazo prescricional das ações de reparação por assédio moral que resulte em doença ocupacional reconhecida. O período começará quando cessarem os efeitos da conduta sobre a saúde da vítima, e não na data do ato. A contagem ficará suspensa durante tratamento psiquiátrico ativo devidamente comprovado.

Restrições nas comissões internas

Outra alteração prevista impede a candidatura à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) de pessoas submetidas a apuração formal, sancionadas administrativamente ou condenadas definitivamente por assédio ou violência no trabalho nos cinco anos anteriores à eleição.

Caso a denúncia seja apresentada contra integrante da comissão já eleito, ele ficará impedido de participar das deliberações sobre o episódio. A investigação deverá ser encaminhada a instância externa à empresa, sem prejuízo de eventual comunicação ao Ministério Público do Trabalho.

A proposta também estende suas proteções a trabalhadores contratados como pessoas jurídicas quando estiverem presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Para servidores públicos estatutários, recomenda que União, Estados, Distrito Federal e municípios adotem regras equivalentes de prevenção e proteção contra o assédio moral.

Argumentos da autora

Na justificativa do projeto, Carol Dartora defende que o enfrentamento do assédio moral não deve se limitar à responsabilização individual dos agressores. Para a deputada, as condições de trabalho e as práticas de gestão também precisam ser consideradas. "O assédio moral no trabalho não se limita à conduta individual de quem o pratica. Em sua dimensão mais ampla, constitui também um problema estrutural, relacionado à própria organização do ambiente laboral e às relações de poder que nele se estabelecem."

A parlamentar também argumenta que as vítimas enfrentam dificuldades para denunciar abusos e reunir provas, especialmente diante das desigualdades nas relações profissionais. "Soma-se a isso a fragilidade dos canais internos de denúncia, frequentemente subordinados aos interesses da própria organização, e a dificuldade enfrentada pelas vítimas para reunir provas e demonstrar a violência sofrida."

Carol Dartora sustenta ainda que as propostas de criminalização do assédio moral em tramitação no Congresso não são suficientes para garantir a proteção dos trabalhadores. A deputada defende alterações nas regras trabalhistas e previdenciárias para complementar a responsabilização penal dos agressores.

Leia a íntegra do projeto

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