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SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto de Kataguiri autoriza pedidos de busca por guardas municipais

Proposta prevê análise judicial em até 12 horas quando houver indícios de que aparelho eletrônico está em imóvel identificado pela polícia.

Congresso em Foco

22/11/2026 15:00

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O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o projeto de lei 5.907/2026, que autoriza guardas municipais e forças policiais a solicitarem diretamente à Justiça mandados de busca e apreensão. A proposta altera o Código de Processo Penal e estabelece prazos para decisões judiciais em situações de urgência, especialmente nos casos de localização de aparelhos eletrônicos.

Pelo texto, qualquer força policial ou guarda municipal poderá apresentar pedidos de busca domiciliar ou pessoal à autoridade judicial competente. Para isso, deverá fornecer os elementos informativos necessários à realização da diligência, com manifestação do Ministério Público antes da decisão. O juiz também poderá determinar buscas de ofício.

Texto amplia o acesso das forças de segurança à Justiça para pedidos de busca e apreensão.

Texto amplia o acesso das forças de segurança à Justiça para pedidos de busca e apreensão. GM-Rio/Divulgação

A proposta estabelece prazo máximo de 24 horas para a análise de requerimentos quando houver urgência ou risco de comprometimento da diligência. Nos casos em que existam indícios suficientes de que determinado dispositivo eletrônico está dentro de imóvel identificado, o prazo será reduzido para 12 horas.

Essa última regra poderá ser aplicada, por exemplo, quando policiais identificarem a localização de celular roubado por meio de ferramentas de rastreamento. A redação do projeto, entretanto, não restringe sua aplicação a aparelhos furtados ou roubados.

Os prazos estabelecidos dizem respeito à decisão judicial, não à concessão obrigatória dos mandados. O texto mantém a exigência de autorização da Justiça para buscas domiciliares e pessoais, ressalvadas as situações de flagrante delito.

Argumentos do autor

Kataguiri argumenta que a concentração dos procedimentos de solicitação de mandados na polícia civil dificulta a recuperação de bens roubados e a obtenção de provas. Segundo o deputado, a sobrecarga de inquéritos e a insuficiência de efetivo nas corporações contribuem para a demora na apresentação dos pedidos ao Judiciário.

Na justificativa, o parlamentar cita as dificuldades enfrentadas por vítimas que conseguem rastrear celulares roubados, mas dependem de autorização judicial para que os agentes de segurança ingressem nos imóveis indicados pelos dispositivos.

"A localização de um aparelho celular pode mudar em questão de minutos", argumenta Kataguiri, que também menciona a possibilidade de criminosos desligarem os equipamentos ou impedirem seu rastreamento.

O deputado sustenta que a ampliação das autoridades habilitadas a solicitar mandados permitiria respostas mais rápidas sem afastar a necessidade de autorização judicial. Para ele, os novos prazos também reduziriam o risco de desaparecimento de provas durante as investigações.

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