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SEGURANÇA PÚBLICA
Congresso em Foco
17/11/2026 16:57
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 537/2024, que fortalece a atuação da inteligência policial na prevenção e investigação de crimes praticados por pessoas recrutadas pela internet. A proposta, de autoria do líder do Podemos, Rodrigo Gambale (SP), busca combater a organização de atos de violência extrema, como ataques a escolas, por meio de plataformas digitais.
O texto aprovado altera as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para incluir expressamente a investigação de crimes cibernéticos com repercussões sociais violentas entre as prioridades das forças de segurança. Também determina o fortalecimento da integração entre órgãos policiais nas atividades de inteligência, operações estratégicas e gerenciamento de crises.
A proposta ainda modifica os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O financiamento de atividades de inteligência policial contra crimes cibernéticos passa a ser expressamente autorizado, e as metas e os resultados de prevenção, investigação e repressão a esses delitos deverão ser considerados na destinação dos recursos.
O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou emenda de redação para corrigir a numeração de dispositivo alterado pelo projeto, em razão de mudanças anteriores na legislação. O ajuste não modifica o conteúdo da proposta.
Recrutamento pela internet
Rodrigo Gambale defende que o fortalecimento da inteligência policial é necessário para enfrentar organizações criminosas que utilizam ambientes digitais para recrutar participantes e planejar ataques violentos. O deputado cita fóruns fechados e serviços de mensagens criptografadas como ferramentas que dificultam a identificação e o monitoramento dessas atividades pelas autoridades.
Segundo o autor, a identificação de redes criminosas nesses ambientes exige técnicas investigativas especializadas, equipamentos avançados e treinamento dos profissionais de inteligência policial. Gambale sustenta que o Estado precisa ampliar sua capacidade de antecipar ações violentas e interromper a atuação desses grupos antes da execução dos ataques.
"As medidas por nós propostas, portanto, não são apenas reativas, mas consistem na base para a formulação de uma estratégia proativa essencial para garantir a segurança pública e a proteção das vítimas em potencial", argumentou o deputado.
Tramitação
A CCJ aprovou o parecer de Diego Garcia pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. O texto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, enquanto a Comissão de Finanças e Tributação concluiu que suas disposições não implicam aumento ou redução de receitas e despesas públicas.
Com a aprovação na CCJ, o projeto encerra sua análise pelas comissões da Câmara. Ele tramita em caráter conclusivo, podendo seguir diretamente para análise do Senado sem necessidade de apreciação em Plenário, salvo aprovação de recurso contrário.
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