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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Congresso em Foco
17/11/2026 15:37
O governo federal retirou nesta terça-feira (17) o pedido de urgência constitucional do projeto de lei que criminaliza a exploração de bets no Brasil, para permitir a votação do pacote de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, bem como do projeto de regulamentação concorrencial das Big Techs. A decisão foi anunciada pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.
Em nota, Guimarães antecipou que a retirada de urgência é temporária. "Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano".
A proibição das plataformas de apostas já está em vigor por meio da medida provisória 1.394/2026. O projeto de lei 5.477/2026, que teve a urgência retirada, complementa essa norma ao estabelecer penas de prisão para a exploração, a publicidade e outras atividades de apoio às apostas ilegais.
O projeto prevê reclusão de quatro a seis anos para operadores de plataformas de apostas e de dois a quatro anos para quem divulgar esses serviços, captar apostadores ou facilitar seu funcionamento. A criminalização depende de aprovação do Congresso, enquanto a proibição determinada pela MP produz efeitos desde sua edição.
Como funciona a urgência presidencial
A Constituição permite que o presidente da República solicite urgência para a tramitação de projetos de lei de sua autoria. Nesse regime, a Câmara e o Senado têm, cada um, prazo de 45 dias para deliberar sobre a proposta, sem necessidade de aprovação prévia do pedido pelos parlamentares.
Caso o prazo termine sem votação, a proposta passa a sobrestar a pauta da respectiva Casa, impedindo a deliberação de outras matérias, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional próprio. O bloqueio permanece até a conclusão da votação ou a retirada do pedido de urgência pelo Executivo.
No caso do projeto que criminaliza as bets, o prazo de apreciação na Câmara terminou na última quinta-feira (12), e a proposta passou a trancar a pauta na sexta-feira (13). O governo encaminhou nesta terça-feira a mensagem de cancelamento da urgência, permitindo que os deputados avancem nas demais votações.
Ajuste fiscal
O pacote de ajuste fiscal está previsto no projeto de lei complementar 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo. O Senado aprovou o texto-base na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os parlamentares ainda precisam concluir a votação de quatro destaques antes de encaminhar a proposta à Câmara.
O projeto amplia os instrumentos de contenção de despesas do governo federal, permitindo bloqueios adicionais para alcançar o centro da meta fiscal. Também autoriza a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem adotadas ações de contenção.
O texto prevê ainda redução de 10% em determinados benefícios tributários, com exceções para setores específicos, além de restrições às compensações tributárias utilizadas por empresas para abater débitos com o Fisco. Outras disposições alteram as regras de execução orçamentária e estabelecem prazo para a regulamentação de remunerações do serviço público acima do teto constitucional.
O Executivo calculou que as mudanças poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O governo busca aprovar o pacote antes da conclusão da lei orçamentária do próximo ano, para incorporar as novas regras ao planejamento das despesas e receitas federais.
Regulamentação das big techs
O projeto de lei 4.675/2025, apresentado pelo governo, estabelece regras para combater práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais e amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta cria uma superintendência especializada no órgão, com competência para fiscalizar grandes plataformas e estabelecer obrigações destinadas a impedir abusos de poder econômico.
O parecer mais recente do relator Aliel Machado (PV-PR) permite o enquadramento de empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, desde que também preencham critérios de relevância econômica. As plataformas enquadradas poderão ser obrigadas a ampliar a transparência sobre preços, taxas e critérios de classificação de produtos e serviços, além de adotar regras para facilitar a concorrência e impedir o favorecimento de negócios próprios.