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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Governo retira urgência de PL das bets para priorizar ajuste fiscal

Retirada do pedido presidencial libera a pauta da Câmara para a análise do pacote fiscal e das regras concorrenciais das big techs.

Congresso em Foco

17/11/2026 15:37

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O governo federal retirou nesta terça-feira (17) o pedido de urgência constitucional do projeto de lei que criminaliza a exploração de bets no Brasil, para permitir a votação do pacote de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, bem como do projeto de regulamentação concorrencial das Big Techs. A decisão foi anunciada pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.

Em nota, Guimarães antecipou que a retirada de urgência é temporária. "Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano".

Urgência constitucional será retomada após votação dos projetos priorizados pelo governo.

Urgência constitucional será retomada após votação dos projetos priorizados pelo governo. Cléber Medeiros/Senado Federal

A proibição das plataformas de apostas já está em vigor por meio da medida provisória 1.394/2026. O projeto de lei 5.477/2026, que teve a urgência retirada, complementa essa norma ao estabelecer penas de prisão para a exploração, a publicidade e outras atividades de apoio às apostas ilegais.

O projeto prevê reclusão de quatro a seis anos para operadores de plataformas de apostas e de dois a quatro anos para quem divulgar esses serviços, captar apostadores ou facilitar seu funcionamento. A criminalização depende de aprovação do Congresso, enquanto a proibição determinada pela MP produz efeitos desde sua edição.

Como funciona a urgência presidencial

A Constituição permite que o presidente da República solicite urgência para a tramitação de projetos de lei de sua autoria. Nesse regime, a Câmara e o Senado têm, cada um, prazo de 45 dias para deliberar sobre a proposta, sem necessidade de aprovação prévia do pedido pelos parlamentares.

Caso o prazo termine sem votação, a proposta passa a sobrestar a pauta da respectiva Casa, impedindo a deliberação de outras matérias, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional próprio. O bloqueio permanece até a conclusão da votação ou a retirada do pedido de urgência pelo Executivo.

No caso do projeto que criminaliza as bets, o prazo de apreciação na Câmara terminou na última quinta-feira (12), e a proposta passou a trancar a pauta na sexta-feira (13). O governo encaminhou nesta terça-feira a mensagem de cancelamento da urgência, permitindo que os deputados avancem nas demais votações.

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Ajuste fiscal

O pacote de ajuste fiscal está previsto no projeto de lei complementar 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo. O Senado aprovou o texto-base na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os parlamentares ainda precisam concluir a votação de quatro destaques antes de encaminhar a proposta à Câmara.

O projeto amplia os instrumentos de contenção de despesas do governo federal, permitindo bloqueios adicionais para alcançar o centro da meta fiscal. Também autoriza a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem adotadas ações de contenção.

O texto prevê ainda redução de 10% em determinados benefícios tributários, com exceções para setores específicos, além de restrições às compensações tributárias utilizadas por empresas para abater débitos com o Fisco. Outras disposições alteram as regras de execução orçamentária e estabelecem prazo para a regulamentação de remunerações do serviço público acima do teto constitucional.

O Executivo calculou que as mudanças poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O governo busca aprovar o pacote antes da conclusão da lei orçamentária do próximo ano, para incorporar as novas regras ao planejamento das despesas e receitas federais.

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Regulamentação das big techs

O projeto de lei 4.675/2025, apresentado pelo governo, estabelece regras para combater práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais e amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta cria uma superintendência especializada no órgão, com competência para fiscalizar grandes plataformas e estabelecer obrigações destinadas a impedir abusos de poder econômico.

O parecer mais recente do relator Aliel Machado (PV-PR) permite o enquadramento de empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, desde que também preencham critérios de relevância econômica. As plataformas enquadradas poderão ser obrigadas a ampliar a transparência sobre preços, taxas e critérios de classificação de produtos e serviços, além de adotar regras para facilitar a concorrência e impedir o favorecimento de negócios próprios.

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