Maioridade penal: Veja como são as regras no Brasil e em outros países

A maioridade penal é de 18 anos no Brasil e em todos os países do G20, grupo das principais economias do mundo, embora algumas legislações admitam exceções para crimes graves. Na América Latina, o Haiti é o único dos 20 países pesquisados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que estabelece um limite geral inferior, de 16 anos. Os dados integram levantamento divulgado pelo Unicef no último dia 4, em meio às discussões no Congresso brasileiro de redução da maioridade penal para 16 anos ou até 14 em determinados casos.

O estudo abrange 36 países e distingue dois conceitos: maioridade penal, quando alguém passa a ser julgado como adulto, e responsabilização juvenil, quando adolescentes respondem por infrações em um sistema próprio.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas a partir dos 12 anos, inclusive internação por até três anos, nas condições previstas em lei. Portanto, menores de 18 anos não estão isentos de responsabilização.

"Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto", afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, em comunicado divulgado com os resultados da pesquisa.

Dos 7 aos 18 anos: as diferenças

A idade mínima de responsabilização juvenil varia bastante. Na Arábia Saudita e na Índia, o levantamento registra 7 anos; na França, 13; na Alemanha, Itália, Japão e Argentina, 14. O Brasil adota 12 anos. A Argentina reduziu essa idade de 16 para 14 anos em 2026, mas manteve a maioridade penal aos 18. A alteração, portanto, não equivale à redução discutida no Brasil.

As exceções à regra dos 18 anos

Sete países do G20 admitem que adolescentes sejam submetidos à Justiça criminal adulta em determinadas circunstâncias. Nos Estados Unidos, isso pode ocorrer em crimes violentos, conforme a legislação estadual. No Canadá, jovens a partir dos 14 anos podem receber penas previstas para adultos em infrações graves, mediante decisão judicial.

Na Índia, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos podem passar por avaliação individual para eventual julgamento segundo regras aplicáveis a adultos. Essas exceções não significam necessariamente cumprimento de pena em presídios comuns.

Lula muda posição; Congresso se divide

Defendida há décadas por parlamentares ligados à segurança pública, a redução da maioridade penal voltou a ganhar força com propostas da oposição. Uma delas prevê baixar o limite geral para 16 anos e permitir o julgamento como adultos a partir dos 14 em determinados crimes graves.

Na reta final da campanha presidencial de 2026, Lula (PT) também passou a defender a redução para 16 anos em crimes hediondos, contrariando a posição histórica do partido, cuja bancada votou contra a mudança na Câmara em 2015.

Em paralelo, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou emenda à PEC da Segurança Pública com a mesma proposta. Já o líder da oposição na Casa, Rogério Marinho (PL-RN), propôs a redução geral para 16 anos e a possibilidade de responsabilização adulta a partir dos 14 em crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

O que acontecerá no Congresso

Em 3 de novembro, o Senado decidiu retirar as duas propostas da PEC da Segurança Pública para analisá-las separadamente, transformando-as nas PECs 19 e 20/2026. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), resolveu aguardar a votação da Câmara antes de avançar com o tema.

A redução enfrenta resistência de parlamentares e entidades de defesa dos direitos humanos, da infância e da adolescência. O vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), criticou a proposta de baixar o limite para 14 anos: "Se a gente admitir que a culpa pela violência no Brasil é do adolescente de 14 anos, nós estamos falidos: enquanto sociedade e enquanto poder público".

Os defensores da mudança argumentam que as medidas socioeducativas são insuficientes para crimes graves e que punições mais severas poderiam desestimular a violência e o recrutamento por facções. Os críticos questionam essa eficácia e defendem melhorias no sistema socioeducativo.

Na Câmara, o relator da PEC 32/2015, Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar em 1º de dezembro seu parecer favorável à redução para 16 anos, inicialmente ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e aos líderes partidários. Ele defende estabelecimentos separados dos presídios adultos para adolescentes condenados. Esse ponto não é tratado na proposta de Rogério Marinho.

Penas mais duras reduzem a criminalidade?

Pesquisas internacionais não demonstram de maneira consistente que submeter adolescentes à Justiça adulta reduza a violência.

Uma revisão sistemática de 2007, ligada ao sistema de saúde pública dos Estados Unidos, encontrou aumento da reincidência entre adolescentes transferidos para a Justiça criminal adulta. Outra revisão, publicada em 2016, não identificou efeito médio estatisticamente significativo. Os estudos, baseados principalmente em experiências norte-americanas, não permitem prever automaticamente os efeitos de uma mudança no Brasil.

O Unicef cita três Estados norte-americanos — Nova York, Connecticut e Carolina do Norte — que ampliaram a jurisdição juvenil para adolescentes de 16 e 17 anos, anteriormente julgados como adultos.

No comunicado de novembro, Gonzalez-Aleman alertou que submeter adolescentes ao sistema prisional adulto pode aproximá-los de redes criminosas e prejudicar sua reintegração à sociedade.