ECA
Após 36 anos da promulgação, ECA segue em atualização no Congresso
Projetos em tramitação tratam de proteção na internet, combate à violência sexual, adultização infantil, negligência parental e novas medidas para reforçar os direitos de crianças e adolescentes.
13/7/2026
CNH AOS 16
Câmara discute liberar CNH para adolescentes de 16 anos
Comissão especial vai analisar relatório de Áureo Ribeiro que prevê CNH aos 16 anos, autoriza autoescolas a aplicar exames práticos e muda regras para radares, pedágio e patinetes elétricos. Veja as principais mudanças.
12/6/2026
LISTA DE VOTAÇÃO
Redução da maioridade penal: veja como cada deputado votou na CCJ
Comissão da Câmara aprovou por 44 votos a 18 a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Texto segue agora para comissão especial, onde será analisado o mérito.
10/6/2026
CÂMARA
CCJ da Câmara retoma votação da PEC que reduz a maioridade penal
Texto permite que jovens de 16 e 17 anos respondam como adultos por crimes; hoje, eles cumprem medidas socioeducativas previstas no ECA.
10/6/2026
DIREITOS HUMANOS
PT vai ao STF após absolvição em caso de estupro de menina de 12 anos
Partido pede que o STF fixe regra nacional para impedir que consentimento ou relação familiar afaste o crime de estupro contra menores de 14. Argumento foi usado em decisão do TJMG que absolveu homem de 35 anos.
24/2/2026
VIOLÊNCIA
Erika Hilton pede apuração do Discord por tortura e morte de Orelha
A deputada acionou o Ministério da Justiça e o MPF após o caso do cão comunitário torturado em Florianópolis. Pedido relaciona o episódio a outros crimes e à difusão de violência extrema na plataforma.
2/2/2026
visita íntima
Deputado quer proibir visita intíma para menores infratores
Medida vale para os adolescentes casados ou em união estável.
3/11/2025
Pauta cheia
Câmara aprova 16 de 17 projetos pautados sobre educação e infância
A única matéria que não chegou a ser apreciada foi o projeto que inclui professores da educação básica no direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
16/10/2025
DIREITOS HUMANOS
Câmara aprova prioridade na Justiça para crime contra vida de crianças
Projeto que vai ao Senado dá prioridade a investigações e julgamentos que envolvam a morte de crianças e adolescentes. Veja outras propostas de proteção à infância aprovadas pelos deputados.
15/10/2025
Disque 100
Comissão aprova projeto que eleva Disque 100 a status de lei
Projeto de Marx Beltrão (PP-AL) segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
28/8/2025
