Sargento Reginauro defende reduzir maioridade penal: "se vota, pode responder"

O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) defendeu nesta quarta-feira (11) a redução da maioridade penal durante uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O parlamentar argumentou que adolescentes de 16 e 17 anos devem ser responsabilizados criminalmente por seus atos, especialmente em casos de violência sexual contra crianças e outros adolescentes.

A declaração ocorreu durante a análise do projeto de lei 4.186/2021, que amplia para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou adolescência pedirem indenização na Justiça. Reginauro votou a favor da proposta, mas aproveitou a discussão para cobrar avanços no debate sobre a maioridade penal.

"Se um garoto de 16 anos de idade, hoje, pode escolher o presidente da República, escolher o governador do seu estado, é claro, é óbvio, que ele pode, sim, ser responsabilizado pelo cometimento de um crime, principalmente quando isso diz respeito à questão dos crimes sexuais contra outras crianças, outros adolescentes."

O senador também mencionou casos de violência sexual praticados por menores de 18 anos em ambientes escolares e nas redes sociais. Segundo ele, há situações em que adolescentes registram imagens íntimas de meninas e divulgam o conteúdo na internet.

Reginauro argumentou que o avanço da tecnologia e o acesso à informação mudaram o comportamento dos jovens e devem ser considerados na discussão sobre responsabilização criminal.

"Nós não podemos mais entender que esses garotos, dos dias atuais, a gente pegar 20, 30 anos atrás, 12, 13 anos de idade, você praticamente era uma criança, você tinha uma formação totalmente diferente."

Ao concluir, o parlamentar reforçou o apoio ao projeto e afirmou que o Congresso precisa continuar discutindo o tema.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial, incluindo medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais.

CCJ aprova ampliação de prazo para indenização

O projeto discutido pelos senadores altera o Código Civil para estabelecer prazo de 20 anos para vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos durante a infância ou adolescência buscarem reparação civil. A contagem começará quando a vítima completar 18 anos.

Atualmente, o prazo geral previsto no Código Civil para pedidos de reparação civil é de três anos. A proposta cria uma regra específica para vítimas de violência sexual, considerando que o reconhecimento dos danos e a decisão de procurar a Justiça podem ocorrer muitos anos após o crime.

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto de lei 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com uma emenda de redação.

No relatório, Dorinha destacou que fatores como medo, vergonha e consequências psicológicas do abuso podem dificultar a busca por reparação.

"Nesses casos, normas abstratas e desconectadas da realidade deixam de produzir segurança e passam a produzir impunidade civil."

A emenda aprovada mantém o prazo de 20 anos e esclarece que a regra alcança crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em legislação especial.

A comissão também aprovou um requerimento de urgência apresentado por Dorinha. Com isso, a proposta segue para análise do plenário do Senado. Caso seja aprovada sem alterações de mérito, poderá ser encaminhada à sanção presidencial.