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Congresso em Foco
21/11/2026 15:00
O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de lucrar com a exploração comercial dos próprios crimes.
A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem receber pagamentos por entrevistas, documentários, livros ou outras produções relacionadas ao delito cometido.
O projeto de lei 5.861/2026 institui a chamada Lei Manfred e Marisia von Richthofen, em referência aos pais de Suzane von Richthofen, assassinados em 2002.
A iniciativa foi apresentada após a estreia do documentário Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga, lançado pela Netflix em 11 de novembro, com depoimentos inéditos da condenada sobre o crime.
A participação de Suzane na produção ganhou repercussão diante de informações sobre um suposto pagamento, não confirmado oficialmente pela plataforma. O episódio reacendeu o debate sobre os ganhos financeiros de condenados com a exposição dos próprios crimes.
Na justificativa, Sanderson defende que a notoriedade adquirida com a prática criminosa não seja transformada em fonte de enriquecimento pessoal. A proposta também prevê que os valores obtidos irregularmente sejam destinados prioritariamente à reparação das vítimas e de seus familiares.
A proibição seria aplicada apenas a pessoas com condenação definitiva, sem possibilidade de recurso, mesmo após o cumprimento integral da pena.
Projeto prevê punição para pagamentos disfarçados
O texto considera exploração comercial qualquer atividade que permita ao condenado obter vantagem econômica com a divulgação ou dramatização do próprio crime. A restrição inclui cachês, direitos autorais, royalties, patrocínios e pagamentos pelo uso de imagem.
Também seriam proibidos contratos realizados por meio de familiares, representantes ou empresas para repassar valores ao condenado. Quem participar conscientemente dessas operações fraudulentas poderá receber pena de um a quatro anos de prisão e multa, desde que comprovado o envolvimento.
Empresas que participarem deliberadamente das irregularidades também poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multa de até 20% do valor da operação e proibição de contratar com o poder público por até cinco anos, em casos de fraude grave ou reiterada.
Caso Richthofen já inspirou filmes e séries
Manfred e Marísia von Richthofen foram assassinados em outubro de 2002, em São Paulo, pelos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, com a participação da filha do casal, Suzane, então com 18 anos.
Em 2006, Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão pelo crime. Desde janeiro de 2023, cumpre pena em regime aberto.
O caso inspirou diferentes produções audiovisuais. Em 2021, foram lançados os filmes A Menina que Matou os Pais e O Menino que Matou Meus Pais, protagonizados por Carla Diaz e Leonardo Bittencourt, que apresentam versões distintas do assassinato a partir dos relatos de Suzane e Daniel.
Em 2023, a história ganhou outra adaptação com A Menina que Matou os Pais: A Confissão, sobre os desdobramentos da investigação. Já o documentário lançado pela Netflix em novembro de 2026 trouxe depoimentos da própria Suzane, além de imagens de arquivo e entrevistas relacionadas ao caso.
Valores poderão ser destinados às vítimas
O projeto estabelece que os valores obtidos irregularmente sejam confiscados por decisão judicial e destinados prioritariamente à reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas vítimas.
Os recursos também poderão indenizar familiares e sucessores, quando cabível. Na ausência de beneficiários habilitados, poderão ser encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de reparação às vítimas.
A proposta permite ainda que vítimas e familiares solicitem à Justiça a identificação de contratos, a apuração de pagamentos e o bloqueio de recursos relacionados à exploração comercial do crime.
Documentários e entrevistas continuam permitidos
O projeto não impede a produção de documentários, filmes, livros ou reportagens sobre crimes.
A proibição recai apenas sobre os ganhos do próprio condenado, sem atingir a remuneração legítima de jornalistas, escritores, produtores e outros profissionais.
Entrevistas gratuitas, depoimentos de interesse público e atividades educativas, científicas ou históricas também ficam fora da restrição. O texto preserva ainda o direito ao trabalho dos condenados, desde que a remuneração não esteja vinculada à exploração do delito.
As regras poderão alcançar crimes cometidos antes da eventual aprovação da lei, mas apenas em relação a contratos e pagamentos realizados após sua entrada em vigor, prevista para 90 dias depois da publicação oficial.
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