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Congresso Nacional [fotografo]Ana Krüger/Congresso em Foco [/fotografo]
Deputados conseguiram nesta quarta-feira (7) as 180 assinaturas necessárias para apresentar uma emenda à PEC 32/2020, da reforma administrativa, para garantir a estabilidade a todos os servidores. A emenda substitutiva global é de autoria dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF), secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), respectivamente.
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A PEC é analisada em comissão especial da Câmara e o texto original prevê a estabilidade apenas a cargos típicos de Estado, sem, no entanto, delimitar quais carreiras são essas. A emenda retira “superpoderes” dados pela PEC ao presidente da República de, por exemplo, por decreto, criar, fundir e transformar ministérios e órgãos públicos.
>> Leia a íntegra da emenda
A proposta tem como relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA). A emenda deve ser submetida à comissão especial, que decidirá se acolhe ou não as mudanças sugeridas.
>Presidente da comissão da reforma administrativa critica proposta do governo