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Presidente da Bancada da Bala busca acordo com o Executivo para sustar pontos do decreto que restringe registro de CACs. Foto: Tânia Rego/ABr
O governo decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A resolução da Câmara de Comércio Exterior foi publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União e entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.
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Atualmente, a importação de armas de fogo tem uma alíquota de 20% sobre o valor do produto. Ao zerar a taxa de importação, o Brasil coloca essas armas de fogo numa lista de exceção para produtos com tarifas diferentes daquelas adotadas por países membros do Mercosul. O tratado adota uma Tarifa Externa Comum para uma série de bens, permitindo a um país membro adotar uma lista de exceção para alguns produtos.
Não estarão sujeitos à isenção de impostos alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.
Veja a íntegra da resolução aqui
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