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Para o TCU, faltaram provas que confirmem o uso de verba pública por parte de Bolsonaro para financiar os atos de Sete de Setembro de 2021. [fotografo] Marcelo Casall / Agência Brasil [/fotografo]
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu de forma unânime arquivar a denúncia do Ministério Público de Contas para que fosse investigado o uso de recursos públicos, por parte do presidente Jair Bolsonaro, para financiar os atos antidemocráticos no centro de Brasília no Sete de Setembro de 2021. De acordo com o relator, ministro Antonio Anastasia, a denúncia não atendia aos critérios necessários para que fosse acatada.
O processo tramitava há um ano no tribunal, e tratava inicialmente de uma suposta utilização, por parte do “gabinete do ódio”, de utilizar o aparato público para difusão de fake news buscando reforçar as pautas das manifestações e atrair mais participantes. O relator, porém, relembra que esse assunto já é abordado em outro processo que corre no mesmo tribunal, sob relatoria do ministro Bruno Dantas. “Deste modo, ressalto que eventual custeio público de disseminação de notícias falsas não se insere no escopo da presente representação”, reforçou no voto.
A fundamentação da denúncia é feita ao redor de dez matérias jornalísticas de diferentes veículos sobre os atos de Sete de Setembro. No entendimento do relator, a fundamentação não atende aos critérios juridicamente necessários. “Ressalta-se que a representação não aponta nenhum indício concreto de irregularidade, uma vez que as notícias trazidas se limitam a relatar percepções e opiniões de algumas empresas de telecomunicações”, afirma.
Além de considerar que as matérias jornalísticas não constituem prova por si só, Antonio Anastasia aponta que “as matérias em alusão não constituem nem apontam indícios das irregularidades descritas na inicial”. Parte das matérias trazem denúncias de abusos jurídicos e penais por parte de Jair Bolsonaro, competência esta que o ministro destaca não ser do TCU.
Confira a seguir a íntegra do voto: