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CCJ da Câmara discute pacote de projetos que limitam os poderes do STF. Pauta vem em retaliação a decisões contra execução de emendas. Foto: Agência Câmara
Os parlamentares da oposição e do governo chegaram a um acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para adiar até o próximo ano a discussão sobre a PEC 206/2019, do deputado General Peternelli (União-SP), que institui a cobrança de mensalidades nas universidades públicas para alunos com capacidade financeira de arcar com o custo. Os debates serão retomados apenas na próxima legislatura.
A implementação das mensalidades nas universidades públicas foi um tema de forte resistência entre os partidos de oposição. O acordo foi de iniciativa do presidente Arthur Oliveira Maia (União-BA), que propôs retirar o item da pauta para expandir o debate do assunto com a sociedade civil antes que o colegiado tome uma decisão sobre o assunto.
O acordo foi comemorado pelo líder da minoria, Alencar Santana Braga (PT-SP). “É uma decisão muito importante para a educação pública, para nossa juventude, para todos os estudantes que já estiveram aqui na semana passada protestando contra esse ataque que nós teríamos à educação brasileira. É uma política excludente, dificultando, impedindo que jovens sonhadores que buscam conhecimento (...) pudessem acessar o ensino superior”, declarou.