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A PEC faz parte do pacote de projetos do governo para tentar conter a alta no preço dos combustíveis no país.Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Em sessão solene nesta quinta-feia (5), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que cria regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; e fixa um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424) para a categoria.
A proposta nasceu de uma PEC protocolada em 2011 e que levou 11 anos para ser aprovada pelos parlamentares.
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A emenda foi aprovada em março pela Câmara dos Deputados e, na última quarta-feira (4), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado Federal.
A proposta determina que os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias sejam pagos pela União, e que as demais parcelas remuneratórias, como vantagens, auxílios, incentivos e outras gratificações sejam criadas e pagas pelos entes federativos.
O texto também propõe que os valores para pagamento do vencimento sejam consignados no orçamento da União com dotação própria e específica, e fixa o valor mínimo de vencimento desses profissionais em dois salários mínimos.
De acordo com o relator da PEC no Senado, Fernando Collor (PTB-AL), no país, há de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
“Esses profissionais têm a nobre tarefa de orientar as famílias a cuidar de sua própria saúde e, por consequência, contribuem para a preservação da saúde de toda a coletividade”, defendeu Collor.