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Estela Aranha, assessora de direitos digitais do Ministério da Justiça, diverge de Orlando Silva sobre o rigor necessário ao PL das Fake News. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Está prevista para acontecer na semana do dia 21 a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei das Fake News na Câmara. Caso a urgência seja aprovada, o relator Orlando Silva (PCdoB-SP) terá uma semana para se encontrar com os líderes e ajustar os pontos de divergência antes da votação do mérito. Segundo o relator, ajustar o conceito de fake news é o principal desafio até o momento.
“É um debate que ainda não foi consolidado no mundo, somos o primeiro país a levantar o conceito de desinformação. Isso impõe certos limites aos projetos que estamos trabalhando”, disse Orlando Silva. Ao menos seis pontos no texto já foram questionados pelo PT, e outros dois pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). O relator ainda deverá se reunir na próxima semana com o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), para ouvir os pontos de divergência da bancada.
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Sem um consenso sobre o conceito de fake news, surgem dificuldades de ordem prática na elaboração dos demais elementos do projeto. Um deles diz justamente sobre a possibilidade de cortar ou não a monetização de páginas e perfis que divulgam notícias falsas. “Quem diz se aquela conta está ou não está difundindo fake news? Sem um conceito firme, não sabemos se fica justificada a desmonetização daquela conta”, apontou.
Outro desafio é ajustar seu substitutivo ao texto que chegou do Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). “Nós temos a obrigação de pactuar um texto com o Senado, pois uma vez aprovado o texto na Câmara, ele voltará para lá. E a nossa expectativa é que o Senado retifique o texto que nós votemos no plenário”, afirmou.
O Projeto de Lei das Fake News não trata apenas de desinformação. Seu texto busca estabelecer as regras de funcionamento de todas as redes sociais e aplicativos de mensagem privada atuantes no Brasil. Além de questões relacionadas à desinformação, também fala de assuntos como funcionamento em período eleitoral e políticas de remuneração de sites pela utilização de conteúdo de terceiros.