Parecer do procurador regional da República Odim Brandão Ferreira contesta o pagamento de verbas indenizatórias aos deputados.
O dinheiro - R$ 15 mil mensais - é usado pelos parlamentares para ressarcir despesas com combustível, locomoção (diárias e refeições, por exemplo), divulgação do mandato, consultorias, aluguel de escritórios políticos, material de expediente, serviços de segurança e assinatura de publicações, TVs a cabo, internet e programas de computador.
No documento, o procurador Odim Brandão Ferreira alega que os deputados já recebem o auxílio-moradia, cotas de transporte aéreo e o dinheiro para telefonia e trabalhos gráficos.
Segundo ele, a Constituição determina que “o detentor de mandato eletivo” é remunerado “exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, vedado qualquer acréscimo. Para o procurador, a Justiça está certa em suspender o pagamento das verbas indenizatórias com o objetivo de preservar o patrimônio público.
R$ 78,5 milhões
A Câmara dos Deputados gastou R$ 78,5 milhões com a verba indenizatória desde o início da atual legislatura – de fevereiro a dezembro do ano passado. Em 2007, a maior parte da verba foi usada com combustível e locomoção. Com esses dois itens, foram consumidos quase R$ 36 milhões, o equivalente a 46% de toda a verba indenizatória. (leia)
De acordo com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), o pagamento da indenização foi contestado em ação popular em maio de 2007, quando a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu liminar suspendendo o repasse dos recursos para os deputados. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da ação e, no mês seguinte o pagamento foi restabelecido.
O recurso contra a decisão favorável à AGU será julgado pelo Tribunal Regional Federal. A ação ainda deve ter decisão definitiva em primeira instância. (Erich Decat)