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Ao sair de casa para comemorar a vitória de Lula nas eleições, Antônio Guanabara foi baleado, e projétil ricocheteou em uma criança. Foto: William Krapp/Creative Commons
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que muda as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo. A votação ocorre enquanto a oposição se mobiliza em protestos contra projetos de impacto ambiental como as propostas que facilitam a mineração em terras indígenas, flexibilizam as regras de licenciamento e a ampliação do número de agrotóxicos no Brasil. Pela tarde, artistas e integrantes de coletivos se reúnem em Brasília para o “Ato pela Terra".
O PL 3.723/2019, projeto das armas de fogo, é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ao todo, o documento recebeu 70 propostas de emendas que devem ser analisadas na CCJ.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo. O texto original permitia a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por meio de decreto presidencial. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, a intenção era adequar a legislação às necessidades e ao direito de cidadãos habilitados a possuir ou portar arma de fogo.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019, uma das principais mudanças do texto foi a inclusão dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) no Estatuto do Desarmamento. O texto estabelece que a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo será regulamentada pelo Comando do Exército, assegurado o mínimo de 16 armas de calibre permitido ou restrito, onde das quais 6, no mínimo, poderão ser de calibre restrito.
O PL 3.723/2019 também altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, além de disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Se aprovado, a texto seguirá para votação em plenário.