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PL que regulamenta comitê Gestor do novo sistema tributário recebeu 303 votos favoráveis e 142 votos contrários. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei apresentado pelo governo que recria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desta vez com alterações vindas do Ministério da Fazenda para diminuir o número de atividades cobertas. A expectativa é de impacto fiscal anual de um total de R$ 15 bilhões com duração de três anos, contando com 2024.
O Perse foi criado originalmente em 2021, durante a pandemia da covid-19, como mecanismo de proteção ao setor de eventos, duramente afetado pela necessidade de adoção de medidas de isolamento social. Ele estabelece isenção sobre os tributos federais para empresas envolvidas em diversas atividades culturais e turísticas, além de uma compensação sobre prejuízos decorrentes das folhas de pagamento.
Em 2023, com o fim da pandemia e a urgência para alcançar a meta de equilíbrio fiscal, o governo determinou a extinção gradual do programa. A decisão desagradou a maior parte do Congresso Nacional, que se posicionou em defesa da continuidade do Perse por considerar uma política vital para o crescimento do setor turístico.
A solução encontrada pelo Ministério da Fazenda foi apresentar um projeto com uma nova versão do Perse, desta vez menos abrangente e com um teto de gastos mais restrito. O programa original beneficiava empresas envolvidas em 44 atividades, e o texto apresentado pelo governo diminui o número para 11. A relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), estabeleceu um meio termo de 29.