Líder diz que CPI não pode ser "tema único"

O líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES), entregou há pouco ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), um ofício no qual afirma que a CPI que investigará o uso dos cartões de crédito corporativo não pode ser o “tema único” do Congresso. Para ele, é necessária a definição de uma agenda.

“Nada impede que, concomitantemente ao funcionamento de uma CPI, os líderes, juntamente com o presidente do Senado Federal, definam uma agenda de votações que dê fôlego aos indicadores sócio-econômicos que têm refletido na melhoria da qualidade de vida de todas as camadas sociais do nosso país, especialmente dos mais necessitados”, afirma o documento.

Entre os temas apresentados pelo parlamentar capixaba, estão o chamado “pacote ético”, conjunto de medidas como a limitação do voto secreto; a regulamentação do Conselho de Ética do Senado; o afastamento das funções administrativas do senador que responder à denúncia formalizada no Legislativo.

As reformas política e tributária, a modificação do trâmite das medidas provisórias e o pacote de segurança pública também estão entre os temas destacados como prioritários por Casagrande. (Rodolfo Torres)

Confira a íntegra do ofício

“Senhor Presidente,

A iminência da criação de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia de malversação do dinheiro público coloca o Congresso Nacional diante da responsabilidade de dar as respostas que a sociedade exige. Um desafio que Câmara e Senado terão de enfrentar conjuntamente em nome de uma democracia, que ainda é  jovem, mas que se afirma aprendendo a exigir, cada vez mais, transparência nos atos e nas decisões dos agentes públicos.

É neste cenário que o Legislativo oferece à sociedade o instituto de uma CPI, que vai apurar os fatos juntamente com os órgãos competentes e pedir punição para aqueles que não souberam usar com responsabilidade o instrumento do cartão corporativo.

No entanto, esta Casa não pode cair na mesma armadilha de anos passados de funcionar, por mais uma sessão legislativa, debruçada sobre tema único, a despeito de outros tão importantes para o aperfeiçoamento das instituições.

Nada impede que, concomitantemente ao funcionamento de uma CPI, os líderes, juntamente com o presidente do Senado Federal, definam uma agenda de votações que dê fôlego aos indicadores sócio-econômicos que têm refletido na melhoria da qualidade de vida de  todas as camadas sociais do nosso país, especialmente dos mais necessitados.

O Senado Federal poderia começar pelas suas próprias limitações, dando seqüência à votação do Pacote Ético. São medidas que representariam o esforço da instituição de se reaproximar do povo, deliberando, por exemplo, a proposta que limita o voto secreto e aquela que regulamenta o funcionamento do Conselho de Ética. Está ainda sobre a mesa diretora do Senado medida que afasta das funções administrativas o senador que estiver respondendo a denúncia formalizada no âmbito do Legislativo.

Seria importante contribuição para a imagem do Judiciário a votação de proposições que acabam com a aposentadoria do magistrado que for punido por prática de atos ilícitos no exercício da função. Na mesma direção, urge a conclusão da reforma do Judiciário e a apreciação do Projeto Transparência, que tem por finalidade dar publicidade, em tempo real, à execução do Orçamento Geral da União, dos estados e municípios.

As reformas política e tributária, a instituição do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, o aperfeiçoamento da Lei de Licitações, o Cadastro Positivo, a regulamentação da Emenda 29 e das agências reguladoras, assim como a Lei Geral do Gás, são fundamentais para o desenvolvimento do país.

O instituto das Medidas Provisórias precisa se aperfeiçoado por regras que delimitem o seu uso, fortalecendo o papel do legislador, sem, contudo, engessar as ações do Executivo. A apreciação de vetos, dever constitucional de finalização do processo legislativo, requer do Congresso Nacional agilização e atenção necessárias.

Convivemos, desde o ano passado, com as sombrias previsões das Nações Unidas sobre o Aquecimento Global. Daí a necessidade de o Congresso fazer a sua parte deliberando uma Política Nacional de Mudanças Climáticas, que oriente os governos e a sociedade civil na preservação dos biomas, na busca de fontes alternativas de energia e no consumo consciente para promover o desenvolvimento sustentável. A Comissão Mista de Mudanças Climáticas trabalhou todo o ano passado nesse sentido, inclusive apresentando projetos que estão prontos para serem votados.

O pacote de Segurança Pública pode avançar se o Legislativo aprovar matérias que fortaleçam o papel das instituições federais e estaduais de repressão, de formação de agentes e de instrução dos processos judiciais. Exemplo é o projeto que autoriza a realização de audiências on line, que seria uma maneira de o Judiciário agilizar os processos, cortando custos e economizando tempo, sem prejuízo dos direitos do detento.

A legislação penal e processual precisa ser adaptada aos novos tempos, onde as pessoas cada vez mais usufruem dos avanços tecnológicos adotados nos diversos setores da sociedade, seja de lazer, serviço ou em linhas de produção, sem, no entanto, estarem plenamente amparadas na Legislação. Nesse sentido, poderia ser criada uma comissão externa de juristas para rever o Código Penal e os de Processo Civil e Penal, de modo a que o Senado, em cumprimento ao Artigo 374 do seu Regimento Interno, possa votar, posteriormente, uma proposta de aperfeiçoamento e modernização das leis que regem a sociedade.

Não é novidade para o Legislativo iniciar mais um ano sob a pressão de uma CPI. Por ser eleitoral, é ainda um ano atípico, uma vez que, inevitavelmente, os parlamentares se envolverão com os pleitos municipais. Contudo, a CPI e as eleições municipais não podem ser obstáculos ao desempenho do Congresso Nacional, no sentido de trabalhar pelo fortalecimento da democracia. 
Para o alcance de todos os objetivos elencados torna-se indispensável o aperfeiçoamento da relação harmoniosa entre Senado e Câmara, visando dar celeridade ao processo legislativo.”