Governo cede para aprovar agências

O governo federal está disposto a ceder à oposição para aprovar, na Câmara, o projeto de lei que redefine o papel das agências reguladoras. O relator da comissão especial que analisa o assunto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), deve mudar o substitutivo para que os órgãos de regulação continuem controlando os processos licitatórios dos contratos de exploração de serviços em áreas como telecomunicações e energia elétrica.

O texto atual transfere a responsabilidade pela licitação para os ministérios, mas permite que a atribuição seja delegada às agências reguladoras. Os deputados do PFL e do PSDB que participam da comissão especial consideram que a delegação só irá atrapalhar os investimentos externos. Por outro lado, eles não aceitam que o poder fique concentrado nos ministérios por causa de eventuais pressões políticas.

O argumento da oposição é que os investidores não terão segurança para participar das licitações, caso não seja definido, previamente, o órgão responsável pela concessão. Na prática, eles querem definir na nova lei, por exemplo, que a licitação para a prospecção de petróleo continue a ser feita pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), e não pelo Ministério de Minas e Energia, como prevê o projeto.

Apesar de considerar a eventual mudança uma conquista, a oposição não se dá por satisfeita. Quer convencer o governo a permitir que os contratos de concessão sejam assinados pelas agências e não pelos ministérios, como estabelece o substitutivo de Picciani.

Depois de uma reunião feita a portas fechadas com membros da comissão especial nessa quarta-feira, o relator e o presidente do colegiado, Henrique Fontana (PT-RS), se comprometeram a levar a reivindicação à Casa Civil. A mudança, porém, contraria a disposição do governo de restringir o papel das agências à fiscalização e à regulação.

A oposição acusa o governo de promover o esvaziamento dos órgãos reguladores e afugentar os investidores. "Não podem nos acusar de ter intenção política por trás de nossa proposta, porque em menos de dois anos todos os diretores de todas as agências serão os indicados pelo presidente Lula", diz o deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), que participou do encontro.

Em meio às negociações, o Planalto já manifestou que não abre mão de dois pontos: a retomada, para os ministérios, do poder de formular políticas públicas e de outorgar e conceder a exploração de serviços em regime público. "As agências avançaram em suas atribuições por causa da omissão dos ministérios. Vamos acabar com isso", afirma o relator.

Na Câmara desde abril, o Projeto de Lei 3337/04 está pronto para ser votado na comissão especial desde julho. De lá pra cá, o calendário eleitoral, o trancamento da pauta e a falta de acordo entre governo e oposição emperraram a votação. A expectativa é de que a proposta só seja votada pelo Plenário no início de 2005. Caso seja aprovado, o texto será enviado ao Senado.