Governador defende direito civil para homossexuais
Congresso em Foco
3/3/2008 | Atualizado às 15:02
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O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que coloca sob o mesmo regime jurídico os casais estáveis de heterossexuais e homossexuais do estado. O processo se baseia no Código Civil e pretente equiparar as regras no que tange a concessão de licença, Previdência e assistência.
Segundo o STF, Sérgio Cabral alega que negar aos casais homossexuais os direitos é uma “discriminação sexual” que viola “de forma direta um conjunto significativo de preceitos fundamentais”.
No processo, o governador também solicita ao tribunal uma liminar para validar decisões administrativas do governo que equiparam as uniões homoafetivas às uniões estáveis. Além disse pede a suspensão dos processos e os efeitos de decisões judiciais contra os atos administrativos em questão.
O responsável por avaliar a ação no STF será o ministro Carlos Ayres Britto. (Erich Decat)
