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Os parlamentares mantiveram veto parcial que invalidou a preferência a mulheres morçamentário para votar. Eles precisam limpar a pauta para abrir caminho para votação da proposta orçamentária na próxima semana.
> Congresso mantém vetos à minirreforma eleitoral
O dispositivo vetado no PL das mulheres marisqueiras determinava que, em desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público daria preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade.
A parte sancionada do projeto, transformada na Lei 13.902/19, prevê que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para desenvolver a atividade, com a participação coletiva.