Vetos: Pagamento a marisqueiras vítimas de desastres não terá prioridade

Os parlamentares mantiveram veto parcial que invalidou a preferência a mulheres morçamentário para votar. Eles precisam limpar a pauta para abrir caminho para votação da proposta orçamentária na próxima semana. > Congresso mantém vetos à minirreforma eleitoral O dispositivo vetado no PL das mulheres marisqueiras determinava que, em desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público daria preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade. A parte sancionada do projeto, transformada na Lei 13.902/19, prevê que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para desenvolver a atividade, com a participação coletiva.  Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores). Na Câmara dos Deputados, houve 201 votos a favor do veto e 176 contra. Como não atingiu o quórum mínimo, o veto não precisou ser analisado pelo Senado. Créditos orçamentários Os parlamentares tentam agora chegar a um acordo sobre a votação dos projetos de lei (PLN) que concedem créditos orçamentários a vários órgãos governamentais. > Parlamentares tentam reaver verba do fundo eleitoral para saúde *Informações da Agência Câmara