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Projeto de reforma do estatuto do desarmamento tramita desde 2019, mas o governo não apresentou sua posição ao relator. Foto: PF/Divulgação
A Polícia Federal apreendeu no município de Uberaba (MG) um arsenal mantido por um membro do Primeiro Comando Capital (PCC), que conseguiu registro no cadastro de Caçador, Atirador esportivo e Colecionador (CAC) no Exército. Com o cadastro, ele conseguia documentação para manter suas armas, portando assim duas pistolas, duas carabinas, um revólver, uma espingarda e um fuzil.
A apreensão foi noticiada pela Folha de S. Paulo. Para conseguir o registro legal, o suspeito apresentou a certidão criminal negativa de antecedentes de segunda instância, onde não havia histórico de condenações. A legislação, porém, exige a de primeira instância, onde o suspeito já possuía um histórico de 16 condenações em processos penais.
O cadastro de CAC já era explorado por muitos atiradores antes da gestão de Jair Bolsonaro como uma alternativa ao porte de armas para defesa pessoal, por ser menos burocrático e exigente. Depois de eleito, o presidente emitiu uma série de decretos visando facilitar ainda mais o acesso. Hoje, mais de 880mil pessoas estão registradas nessa modalidade.
CACs compartilham a mesma base de dados do Exército que os cadastros das armas pessoais de policiais militares, militares das forças armadas e bombeiros militares. O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas acumula cerca de 1,5 milhão de registros, apresentando sobrecarga na capacidade de controle.