As justificativas do Congresso para negar a lista de salários

3/1/2014

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Explicações do Senado “A divulgação da remuneração de senadores, servidores e pensionistas do Senado atende à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527, de 2011), regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora nº 10 de 2012 e Ato do Primeiro Secretário nº 10 de 2012. Os salários de senadores, servidores e pensionistas estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência em tabela com a lista geral, atualizada diariamente. Essas informações podem ainda ser consultadas de forma individualizada com o detalhamento da remuneração por período, exceto a matrícula, omitida com fundamento no Art. 6º, segundo o qual “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão Senado Federal | Secretaria de Gestão de Informação e Documentação” Explicações da Câmara “Em atenção ao solicitado, informamos que a única forma disponível pela Câmara dos Deputados para a consulta nominal das remunerações dos servidores e parlamentares, encontra-se disponível no endereço: http://www2.camara.gov.br/transpnet/consulta A sua sugestão de inserção dessas informações em formato CSV ou PDF será levada a análise dos órgãos competentes da Câmara dos Deputados, uma vez que a forma disponível atualmente para consulta nominal de remunerações encontra respaldo em parecer da Assessoria Técnico-Jurídica (Atec) da Diretoria-Geral desta Casa, que segue anexo. A alteração dessas informações implica trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados ou informações, nos termos do artigo 7º, § 4º, do Ato da Mesa nº 45, de 2012. http://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-45-16-julho-2012-773823-publicacaooriginal-137091-cd.html Caso seja do seu interesse, obter os nomes dos servidores com a respectiva matrícula, esclarecemos que o portal da Câmara fornece essa busca por órgãos da Casa, nos endereços: http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-servidores http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-cne http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-secretarios-parlamentares http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-deputados Em caso de dúvidas, continuamos à disposição. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – Central Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação – Corpi Centro de Documentação e Informação – Cedi Câmara dos Deputados” Congresso esconde lista detalhada de salários Mais sobre supersalários Nosso jornalismo precisa da sua ajuda

As justificativas do Congresso para negar a lista de salários

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