As justificativas do Congresso para negar a lista de salários
Congresso em Foco
3/1/2014 | Atualizado 4/1/2014 às 13:01
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Explicações do Senado
"A divulgação da remuneração de senadores, servidores e pensionistas do Senado atende à Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 2011), regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora nº 10 de 2012 e Ato do Primeiro Secretário nº 10 de 2012.
Os salários de senadores, servidores e pensionistas estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência em tabela com a lista geral, atualizada diariamente. Essas informações podem ainda ser consultadas de forma individualizada com o detalhamento da remuneração por período, exceto a matrícula, omitida com fundamento no Art. 6º, segundo o qual "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso".
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão
Senado Federal | Secretaria de Gestão de Informação e Documentação"
Explicações da Câmara
"Em atenção ao solicitado, informamos que a única forma disponível pela Câmara dos Deputados para a consulta nominal das remunerações dos servidores e parlamentares, encontra-se disponível no endereço:
http://www2.camara.gov.br/transpnet/consulta
A sua sugestão de inserção dessas informações em formato CSV ou PDF será levada a análise dos órgãos competentes da Câmara dos Deputados, uma vez que a forma disponível atualmente para consulta nominal de remunerações encontra respaldo em parecer da Assessoria Técnico-Jurídica (Atec) da Diretoria-Geral desta Casa, que segue anexo. A alteração dessas informações implica trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados ou informações, nos termos do artigo 7º, § 4º, do Ato da Mesa nº 45, de 2012.
http://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-45-16-julho-2012-773823-publicacaooriginal-137091-cd.html
Caso seja do seu interesse, obter os nomes dos servidores com a respectiva matrícula, esclarecemos que o portal da Câmara fornece essa busca por órgãos da Casa, nos endereços:
http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-servidores
http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-cne
http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-secretarios-parlamentares
http://www2.camara.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/consulta-deputados
Em caso de dúvidas, continuamos à disposição.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - Central
Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação - Corpi
Centro de Documentação e Informação - Cedi
Câmara dos Deputados"
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