Privilégio em precatórios para empreiteira

27/4/2012

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Alexandre Aprá Especial para o Congresso em Foco O Ministério Público determinou também a abertura de dois procedimentos investigatórios - um na esfera criminal e outro na cível - contra o governo do estado do Mato Grosso para apurar uma denúncia de irregularidades no pagamento de precatórios à Construtora Andrade Gutierrez S/A entre os anos de 2009 e 2010, no fim da gestão de Blairo Maggi. A empreiteira teria recebido cerca de R$ 300 milhões em precatórios, sem que os pagamentos passassem pela Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como prevê a legislação estadual. O órgão do Judiciário é responsável por organizar o cronograma de pagamentos de precatórios e garante que o pagamento à construtora sequer passou pelo departamento. A empresa teria “furado a fila” dos pagamentos e recebido privilegiadamente por vias administrativas, diretamente da Secretaria de Estado de Fazenda, que era administrada pelo secretário Éder Moraes, que atualmente ocupa o cargo de secretário extraordinário da Copa do Mundo. Ele é o responsável por todas as obras estruturais que serão realizadas Cuiabá para receber os jogos do mundial de futebol. Sobre os precatórios pagos à empresa Andrade e Gutierrez, Blairo também negou haver qualquer privilégio. Ele afirmou que os pagamentos seguiam entendimento conjunto do governo e Tribunal de Justiça. Entretanto, Blairo Maggi não explicou a razão de os pagamentos à empreiteira não terem passado pelo TJ de Mato Grosso, como determina a legislação estadual. Leia a defesa completa de Blairo Maggi sobre todos os casos Mentor de Pagot, Maggi responde a vários processos

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