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Pauta da Câmara desta terça-feira (3) inclui mudanças no arcabouço fiscal e renegociação de dívidas dos estados com a União. Foto: Bruno Spada/Ag. Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o PL 5760/2023, relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ele institui uma série de garantias econômicas a trabalhadoras e trabalhadoras domésticas resgatadas de situações de trabalho análogo à escravidão, garantindo com que tenham alguma fonte de sustento até eventualmente atingirem o direito formal à aposentadoria.
O texto prevê que a Justiça poderá conceder medidas protetivas às vítimas dessa forma de trabalho análogo à escravidão, e obriga o poder público a fazer a inscrição delas no Cadastro Único, garantindo o acesso a benefícios sociais. Além disso, tanto pessoas resgatadas no trabalho doméstico quanto em outras modalidades terão prioridade na fila para receber recursos do Bolsa Família.
A pena para o trabalho escravo no ambiente doméstico também aumenta, para dois a cinco anos de prisão. Delegados de polícia deverão notificar tais casos ao Ministério Público do Trabalho em até 48 horas após a identificação de indícios.
O projeto também duplica a parcela de compensação aos trabalhadores resgatados, que passa a ser de seis salários mínimos. De acordo com a relatora, o objetivo do texto é “resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida”. A matéria vai ao Senado.
O plenário também aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de parceria com a China para o desenvolvimento conjunto de um satélite de observação da Terra. Outro projeto aprovado no dia foi a definição da data de 18 de agosto como Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira. Os dois seguem ao Senado.